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(DOC. VP 165.3203.2006.5500)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Precatório. Liminar pleiteada para que se assegure o poder liberatório de precatório de que a impetrante é cessionária para pagamento da parcela única prevista no artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº: 51960/2007, que instituiu o Plano de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI). Decisão denegatória. Agravo que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Inaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT, seja por se tratar de remissão parcial concedida nos termos dos diplomas que a instituíram, seja por se cuidar de precatório relativo a crédito de natureza alimentar. Forma de pagamento pretendida pela impetrante que tampouco tem previsão no Convênio ICMS 51/2007. Decreto Estadual nº: 51960/2007 que exige pagamento em moeda corrente. Inaplicabilidade dos artigos 151, II, do CTN e 9º do Decreto Estadual, uma vez que crédito representado por precatório não se equipaa a depósito judicial. Recurso improvido.

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