Jurisprudência sobre
ato juridico perfeito
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3371 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao acesso à justiça e aos princípios da legalidade, do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Are 748.371-rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa relexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3372 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.
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3373 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Violação de Súmula e de norma constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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3374 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Violação de norma constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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3375 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.
«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3376 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.
«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... ()
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3377 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre a gratificação de diligência. Art. 356 da Lei estadual 5.624/1979. Natureza jurídica. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria sedimentada pelo STF no julgamento do re 566.621.
«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CTN, art. 43, segundo se observa dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, a Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da natureza indenizatória da gratificação de diligência, para fins de incidência ou não de imposto de renda, no âmbito local (art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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3378 - STJ. Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.
«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... ()
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3379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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3380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de motorista sobre o soldo de coronel da pm. Lei Complementar 32/2001. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Princípios previstos no art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Natureza constitucional. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito deste recurso. ... ()
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