Jurisprudência sobre
advogado
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33061 - STJ. Recurso. Agravo. Indicação dos nomes e dos endereços dos advogados,CPC/1973, art. 524, III. Ausência. Prescindibilidade caso constem das procurações juntadas. Rigorismo processual.
«Dispensa-se a indicação dos nomes e dos endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, quando da interposição do agravo de instrumento, se nas cópias das procurações juntadas se pode claramente verificar tais registros. Em tais circunstâncias o objetivo da lei está alcançado, sem prejuízo para a parte adversa ou para o regular desenvolvimento do processo.... ()
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33062 - STJ. Advogado. Intimação. Escritório de advocacia. Intimação no nome de advogado que já não fazia parte do quadro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 243.
«Quando diversos advogados de um mesmo escritório patrocinam uma causa, as intimações podem ser validamente feitas em nome de qualquer um deles. Cabia ao advogado que deixou o escritório e o patrocínio da causa, em cujo nome se faziam habitualmente as intimações, ter comunicado o fato ao Juízo. Em assim não agindo, não se pode imputar erro à Justiça. ... ()
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33063 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso Público. Prática forense. Exigência legítima. Compreensão abrangente.
«Não se deve restringir o conceito de prática forense, pois este deve abranger tanto a atuação como advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado, como outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro ou estágios de Faculdades, que colocam o estudante em contato direto com as lides forenses.... ()
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33064 - STJ. Recurso. Subscrição por advogado sem instrumento de mandato nos autos ou acompanhando a petição recursal. Posterior apresentação. Impossibilidade.
«O ato de recorrer não é considerado urgente, pelo que é vedada a apresentação do instrumento de mandato conferido ao advogado subscritor da peça recursal após a interposição do inconformismo. Precedentes do STF e do STJ: RE 116.752/RS - EDcl - AgRg, Ag 141.058/SP - AgRg e Ag 118.670/SP - AgRg.... ()
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33065 - STJ. Ampla defesa. Direito ao silêncio. Direito de ficar calado. Advogado. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186.
«Também não tem maior significado, a alegação de que não se assegurou ao acusado a garantia constitucional de ficar calado, circunstância de que se tem prova em sentido contrário e que perde força em se tratando de um advogado, com noção necessária para saber se deveria, ou não, calar-se.... ()
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33066 - STF. Recurso. Apelação. Julgamento. Acórdão condenatório. Intimação dos réus e seu defensor pela Imprensa Oficial. Validade. CPP, art. 370.
«A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (CPP, art. 392, I). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso. ... ()
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33067 - STF. Recurso. Representação processual. Regularidade. Oportunidade. Advogado. Mandato. Procuração. CPC/1973, art. 13.
«Na hipótese de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no CPC/1973, art. 13, cuja incidência sempre pressupõe a fase de conhecimento.... ()
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33068 - STJ. Advogado. Retirada de autos do cartório. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XV. Violação. Inocorrência. Motivos relevantes.
«O Magistrado possui a faculdade de restringir a retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, na superveniência de circunstâncias relevantes que justifiquem a medida restritiva, tal como previsto na Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, «2.... ()
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33069 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.
«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.... ()
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33070 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato os poderes da cláusula «ad judicia. Requerimento de intervenção no município-expropriante. Utilização da procuração outorgada ao tempo da ação de desapropriação. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, arts. 37, 38, 365 e 384.
«A procuração com a cláusula «ad judicia confere ao advogado os poderes para praticar os mais diversos atos processuais, exceto os listados na parte final do CPC/1973, art. 38. Na verdade, a procuração com poderes gerais outorgada para determinada ação pode ser utilizada para a apresentação de incidentes processuais, bem como para a propositura de outras ações interligadas à ação originária, como, por exemplo, ação rescisória, ação cautelar, dentre outras. Havendo no instrumento do mandato a cláusula «ad judicia, torna-se desnecessária a outorga de nova procuração. Precedente do Pleno do STF (AR 1.037/SP). Inteligência dos arts. 37, 38, 365 e 384, do CPC/1973.... ()
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