Jurisprudência sobre
advogado
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33081 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Interesse recursal reconhecido. Autor que constituira advogado para causa. CPC/1973, art. 499, § 2º.
«Legitimidade para recorrer. Orientação afirmativa afinal assentada por este STJ, em sede de embargos de divergência. (...) Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que, em ação de acidente do trabalho, teve por ilegítimo o Ministério Público para recorrer, dado que o autor constituíra advogado para a causa. (...) Senhor Presidente, agora assentada pela Corte Especial a orientação da legitimidade do Ministério Público para o mister de que se cuida (EREsp 68.613, relator Min. Sálvio de Figueiredo, e 72.634, Min. Pádua Ribeiro, Sessão de 18/06/97), nada mais resta debater, sobre o tema que quedou indeciso por várias assentadas deste Superior Tribunal. ... (Min. José Dantas).... ()
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33082 - STJ. Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.
«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.... ()
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33083 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Função constitucional do Advogado-Geral da União.
«A função processual do Advogado-Geral da União, nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, é eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posição de órgão agente, posto que lhe não compete opinar e nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República. ... ()
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33084 - STJ. Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.
«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... ()
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33085 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.
«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do CP, art. 170, porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), não se identificam os conceitos de pequeno valor da coisa apropriada e de pequeno ou nenhum prejuízo da ação delituosa. Até porque a restituição só se fez por inteiro, após o resultado de uma ação civil de prestação de contas.»... ()
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33086 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.
«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
33088 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Comunicação. Sustentação oral. Descabimento.
«O julgamento de «habeas corpus, pela sua natureza especial, é feito sem a inclusão do processo em pauta (RISTJ, art. 91, I), não constituindo cerceamento de defesa a falta de comunicação ao advogado que manifesta o desejo de sustentar oralmente.... ()
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33089 - STJ. Intimação. Advogado. Imprensa.
«Nas Comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuada, ainda que o advogado não resida na Comarca. ... ()
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33090 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.
«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.... ()
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