Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32911 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Impropriedade. Moldes legais e regimentais. Não observação. Não provimento.
«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c, do CF/88, art. 105, deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos. ... ()
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32912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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32913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Índice de atualização. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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32914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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32915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Divergência jurisprudencial com Súmula. Inviabilidade.
«1. «A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente (EAg 1.248.531/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 15/5/2012). ... ()
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32916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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32917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição trienal. Ausência de citação no prazo legal. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. Extinção do processo. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo expressamente analisou o tema indicado como omisso. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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32918 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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32919 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... ()
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32920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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