Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, todos do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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32662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Aplicação Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. No tocante à análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, frise-se que é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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32663 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Acórdão embargado que não conhece do recurso especial com base na aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Paradigma que enfrenta o mérito da controvérsia. Divergência jurisprudencial. Inexistência.
«1 - Falta aos embargos o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a existência de óbices ao conhecimento do apelo especial (incidência da Súmula 284/STF e dissídio não configurado), ou seja, não enfrentou o mérito da controvérsia decidida no acórdão apontado como paradigma. ... ()
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32664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (Súmula 7/STJ).
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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32665 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penhora on line. Bacenjud. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ. Similitude fática não caracterizada.
«1. A Primeira Seção já consolidou a orientação de que é possível a recusa, pela Fazenda Nacional, de bens nomeados à penhora em execução fiscal, em razão do não cumprimento da ordem legal. Incide, portanto, no caso, a Súmula 168/STJ, verbis: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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32666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
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32667 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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32668 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Competência jurisdicional. Falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e óbice da Súmula 13/STJ.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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32669 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da questão suscitada no apelo extremo. Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
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32670 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico entre os acórdãos dados como divergentes, de um lado, e a decisão embargada, de outro. Insuficiência da mera transcrição das ementas pertinentes aos acórdãos invocados como referência paradigmática. Pretendida demonstração de dissídio jurisprudencial mediante invocação de acórdão-paradigma proferido no julgamento de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Jurisprudência que se firmou no sentido do acórdão embargado (RISTF, art. 332). Divergência de teses não configurada. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. R tj 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto, não bastando, para os fins a que se refere o art. 331 do RISTF, a mera transcrição das ementas dos acórdãos invocados como referências paradigmáticas, nem simples alegações genéricas pertinentes à suposta ocorrência de dissenso pretoriano. Precedentes. ... ()
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