Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

311 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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313 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Não caracterização. Não obrigatoriedade do Juiz a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Precedente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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314 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Responsabilidade civil por ato ilícito. Ausência de manifestação acerca do pedido de indenização por danos morais cumulado na exordial. Recurso do autor provido e prejudicado o dos réus.

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315 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de ordinária de nulidade dos títulos cumulada com indenização por danos morais. Pedido que delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inicial que contém pedido de indenização por danos morais em face do endossatário da duplicata objeto da lide, aditada para incluir no pólo passivo a sacadora do título. Decisão que deixa de analisar o pedido de indenização por danos morais em face da emitente. Configuração de julgamento «citra petita. Vício insanável. Nulidade absoluta decretada de ofício. Sentença anulada, prejudicado o recurso da autora.

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316 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de rescisão contratual. Contrato de concessão comercial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Alegação de sentença «citra petita. Desacolhimento. Incomprovação de atos lesivos praticados pela concedente no desenvolvimento das atividades da concessionária, violadores do princípio da regulação da atividade estabelecida pela Lei nº: 6.729/79 ou do contrato. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar de forma plena e convincente o fato constitutivo de seu direito. Mantença. Recurso improvido

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317 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 20, § 4º. Rediscussão de questão envolvendo a fixação da verba honorária, apreciada nos embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Tema considerado controvertido tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina. Súmula 343 do E. STF. Julgamento «citra petita não caracterizado. Inexistência de situação nova que possa justificar o processamento e o desenvolvimento válido da ação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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318 - TRT2. Sentença. Unicidade do ato decisório. Desrespeito. Nulidade absoluta a ser decretada «ex officio. CPC/1973, art. 458.

«O legislador (CPC, art. 458) estabeleceu a unicidade do ato decisório, impondo ao Juiz a análise e a resolução das questões, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional que lhe foi solicitada, de uma única vez. Limitando-se o Juiz a decidir de forma complementar, olvidando-se das demais questões que lhe foram propostas pelas partes, evidenciada verdadeira decisão «citra petita e acarretada impropriedade técnico-jurídica, propiciando duas sentenças distintas para uma mesma ação, cada uma analisando diferentes pedidos, em total desacordo com o comando inserto no CPC/1973, art. 458. Nulidade absoluta que se reconhece «ex officio.... (Continua)

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319 - STJ. Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... No entanto, o CPC/1973, art. 128 impõe ao juiz decidir a lide «nos limites em que foi proposta, enquanto que o art. 460 também do CPC/1973 veda ao juiz a prolação de decisão acima («ultra petita), fora («extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita) ... (Continua)

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320 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita. Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita, quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO CITRA PETITA - ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença contém análise de toda a matéria controvertida e indica os motivos fáticos e jurídicos que levaram o julgador à decisão proferida. (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 562.597-00/1 - 11ª C. - Rel. Juiz Artur Marques - DOESP 09/02/2001). ... (Continua)

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