(DOC. VP 103.1674.7539.0300)

TRT2. Sentença. Unicidade do ato decisório. Desrespeito. Nulidade absoluta a ser decretada «ex officio». CPC/1973, art. 458.

«O legislador (CPC, art. 458) estabeleceu a unicidade do ato decisório, impondo ao Juiz a análise e a resolução das questões, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional que lhe foi solicitada, de uma única vez. Limitando-se o Juiz a decidir de forma complementar, olvidando-se das demais questões que lhe foram propostas pelas partes, evidenciada verdadeira decisão «citra petita» e acarretada impropriedade técnico-jurídica, propiciando duas sentenças distintas para uma mesma

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