Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

261 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

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262 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Magistrada que não apreciou nenhuma das diversas preliminares levantadas na contestação, a despeito de as ter elencado no relatório da sentença. Descabimento. Nulidade da sentença declarada de ofício, devendo outra decisão ser prolatada com enfrentamento das questões.

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263 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum colegiado. Preliminar rejeitada.

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264 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação acidentária. Pretensão de percepção de benefício acidentário em virtude de acidente típico, perda auditiva e males na coluna. Decisão que julga o pedido procedente, analisando, todavia, somente a queixa relativa às lesões oriundas do infortúnio típico de trabalho, deixando de abordar as demais moléstias. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e com observação.

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265 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.

«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... (Continua)

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266 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

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267 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita. Ação acidentária. Postulação de auxílio acidente em razão de perda auditiva e hérnia discal. Pedido julgado procedente. Apreciação pelo Magistrado apenas da patologia colunar, não tecendo qualquer consideração acerca da disacusia. Descabimento. Laudo pericial que não interrogou o autor de forma clara sobre a perda auditiva, inexistindo qualquer exame audiométrico nos autos. Necessidade de exame de todas as questões (doenças) por parte o Juiz que sentenciou o feito. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para que outra prestação jurisdicional seja apresentada, analisando todas as questões trazidas. Recurso prejudicado.

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268 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

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269 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

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270 - TJRS. Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.

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