Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

221 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, na contestação, sem o ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A disciplina processual civil é estruturada de modo que o réu, citado para apresentar resposta ao pedido do autor, querendo formular-lhe pleito adverso, somente o possa fazer por meio do ajuizamento da reconvenção; na contestação, como se diz, não cabe a formulação de pedido, porquanto, por seu intermédio, a parte ré deve apenas se defender da pretensão da parte autora, resistindo, pelos meios ao seu alcance, à procedência de sua postulação, mas não lhe é permitida a dedução de pedido, ainda que tenha direito à correspondente prestação. ... (Continua)

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223 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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224 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita. Não cuidando o magistrado de expor os motivos pelos quais foi levado a condenar o réu, apenas mencionando que a ação penal seria procedente e fixando penas, não esmiuçando a prova amealhada nem esclarecendo em que consistiu o alicerce para se concluir pela existência de materialidade e autoria delitiva forçosa a absolvição. Recurso parcialmente provido.

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225 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Alegação de omissão quanto à tese de que coapelante não utilizou os valores objetos do contrato de limite de crédito. Improcedência. Matéria de defesa examinada na sentença. Omissão sentencial exclusivamente quanto à existência de autorização para lançamento do crédito na conta corrente da coapelante. Vício não suscitado, sanado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 4º. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido nesse tocante.

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226 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.

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227 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.

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228 - TJRS. Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.

«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.... (Continua)

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229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 558. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a sentença de primeiro grau proferida no processo de desapropriação foi citra petita, porquanto o magistrado de origem não aguardou o «pronunciamento do segundo grau de jurisdição a respeito da completitude da prova, deixou de cumprir julgado proferido no AI 958.685.5/4 (...), que ordenou a realização nestes mesmos autos de desapropriação de perícia de natureza contábil, destinada à avaliação do fundo do comércio ... (Continua)

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230 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80

«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

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