TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Ação

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12 junho

STJ Mantém Responsabilidade de Empresa por Acidente de Trabalho Mesmo com Contribuição ao SAT O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exime a empresa da responsabilidade por acidentes de trabalho. A decisão foi proferida ...

12 junho

STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos ...

12 junho

STJ Determina Exclusão de Nome de Inocente dos Registros Criminais em Caso de Falsa Identidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela exclusão do nome de Everton Cordeiro Alves dos registros policiais e judiciais, após ter sido utilizado indevidamente pelo verdadeiro autor de um c...

10 junho

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão...

10 junho

STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este ve...

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(DOC. VP 144.9060.0002.6800)

TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Ação acidentária. Postulação de auxílio acidente em razão de perda auditiva e hérnia discal. Pedido julgado procedente. Apreciação pelo Magistrado apenas da patologia colunar, não tecendo qualquer consideração acerca da disacusia. Descabimento. Laudo pericial que não interrogou o autor de forma clara sobre a perda auditiva, inexistindo qualquer exame audiométrico nos autos. Necessidade de exame de todas as questões (doenças) por parte o Juiz que sentenciou o feito. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para que outra prestação jurisdicional seja apresentada, analisando todas as questões trazidas. Recurso prejudicado.

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