Jurisprudência sobre
amigos da corte
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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao CP, art. 13. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. OCPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Agente tentou empreender fuga. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Incidência de medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convencimento motivado do julgador. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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304 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, furto e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, evidenciada pelos modus operandi. Temor de testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Homicídio. Valor da indenização pelos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem assim consignou na sua decisão: «Voltava a vítima do trabalho para casa. Seus filhos e esposa o aguardavam, ao final do dia. Ao invés de terem o abraço amigo do pai e companheiro, chegou-lhes naquela noite a notícia do trágico evento. Não se pode olvidar o trauma sofrido pelos apelados, a revolta, o sentimento de impotência, de medo, de angústia. Momentos, que nem mesmo o tempo ajudará que esqueçam. ... ()
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306 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Desclassificação inviável. Questão afeta ao mérito da ação penal. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Ilações. Motivação genérica. Fatos concretos. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada.
«1. Só a instrução criminal fornecerá ao juiz elementos capazes de aferir se a droga adquirida pelos réus se destinava somente à saciedade de seus vícios, como sustenta a defesa, hipótese que se amoldaria ao tipo penal do art. 28 da Lei Antidrogas, ou se, na esteira da denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, também iria ser partilhada com outros amigos, viabilizando a imputação do art. 33 do mesmo diploma, na modalidade «fornecer drogas, ainda que gratuitamente. ... ()
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307 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. CF/88, art. 5º, IV, V e X.
«Amicus curiae. Amigo da corte. Intervenção processual em sede de ADFPF. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do supremo tribunal federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (artigo 32, 4), disciplinada na Resolução Conad 1/2010 e prevista na vigente lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo amicus curiae. Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do amicus curiae. Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do amicus curiae nos processos de fiscalização normativa abstrata.... ()
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308 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Latrocínio 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Mecânica delitiva. Periculosidade dos agentes. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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309 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Primário. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria fundamentada em dados fáticos. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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