Jurisprudência sobre
amigos da corte
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311 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.
«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Fornecimento de endereços variados do réu. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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313 - TST. Enquadramento sindical. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINDIBREF/MG - é o legítimo representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Tiradentes e não o ora agravante. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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314 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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315 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia. Por homicídio qualificado. Dolo eventual. Recurso em sentido estrito. Desclassificação pelo tribunal de origem para homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303. Adequação do fato à norma jurídica pertinente. Possibilidade na fase de pronúncia. Elemento volitivo não caracterizado. Incompetência do tribunal do Júri. Arts. 18, I, e 413 do CPP. Exegese.
«1. De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. ... ()
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrentes que responderam presos ao sumário da culpa. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Notícias de ameaças a testemunhas e a amigos da vítima. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição configurada na espécie.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada, ainda que contrária aos interesses da parte, o que restou atendido no acórdão recorrido. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do STF. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Insuficiência. Precedentes. Inadequação.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio qualificado, roubo, sequestro, cárcere privado e bando. Tribunal do Júri. Suspeição de jurados. Inocorrência. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Decisão que se apoia em vertente probatória. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Crime de peculato. Art. 312, c.c. O CP, art. 327, § 2º, ambos. Teses de suspeição de testemunhas, do magistrado sentenciante e do promotor de justiça. Questões não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Presidência de inquérito civil público pelo Ministério Público. Previsão constitucional. Poder investigatório do Ministério Público. Alegada nulidade da sindicância que precedeu a ação penal. Independência das instâncias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. As teses de suspeição das testemunhas e do Membro do Ministério Público e de existência de fatos novos consistentes em nulidades absolutas, em razão de, supostamente, a Procuradora do Município ser filha do magistrado que recebeu a denúncia e o Promotor de Justiça ser amigo do Prefeito municipal, não devem ser conhecidas por esta Corte Superior. Depreende-se dos autos que o acórdão hostilizado não apreciou as referidas controvérsias, razão por que não cabe a esta Corte Superior antecipar-se em tal exame, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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