Jurisprudência sobre
amigos da corte

291 - TJSP. Família. Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que convidado por amigos para churrasco de natal invade banheiro da residência onde realizada a confraternização tampando a boca da criança que lá se encontrava urinando, menino de sete anos de idade, filho dos anfitriões, tentando introduzir o dedo e o pênis em seu ânus, vindo a lhe provocar lesões em decorrência da força utilizada na tentativa de imobilização. Prova técnica da materialidade da infração prescindível, válida aquela indiciária, circunstancial, cujo valor é idêntico à direta, reconhecida pelo sistema do livre convencimento adotado pelo Código de Processo Penal segundo a exegese do art. 239. Tipicidade do fato evidenciada tendo o réu adotado de forma induvidosa conduta para desafogo da lascívia. Inadmissibilidade do édito absolutório. Regime prisional fechado imperioso marcada a conduta pela acentuada vilania e reprovação, valendo-se o acusado da cortesia da família do ofendido que o recebeu como amigo fraterno, no seio doméstico, para o natal, tendo ele quebrado a confiança nele depositada. Decisão condenatória mantida, determinada a expedição de mandado de prisão. Recurso defensório não provido.

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292 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Autorização de visita de adolescentes em presídio. Direito do preso. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento do pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da casa bancária.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha compreensão no sentido de que o pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência. Precedentes: REsp 702835/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/09/2010; REsp 191.535/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05/08/2002; REsp 88.655/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJe de 09/02/1998; REsp 237.345/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 28/08/2000. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 217-A e 147, ambos. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decreto prisional adequadamente fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Dosimetria. Ilegalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Pena-base. Exasperação. Participação de menor. Legalidade. Conduta social. Ausência de justificativa idônea. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Seguimento negado ao writ por deficiência na instrução. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado, essencial ao deslinde da controvérsia. Juntada posterior da peça faltante. Conhecimento do writ. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade desfavorável em razão do reingresso do réu no país. Fundamento inválido. Circunstância inerente, elementar ao delito imputado. Motivos e circunstâncias negativamente valorados em face da intenção de salvo-conduto. Finalidade comum à espécie. Personalidade considerada ambígua sem qualquer fundamento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Presunção de existência ante a ocultação de identidade. Ilegalidade. Conduta social desfavorável. Consideração indevida. Pleito de substituição das penas. Questão não enfrentada, tampouco suscitada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Uma vez juntada aos autos a peça faltante - cópia integral do acórdão impugnado - , essencial à compreensão da controvérsia , o que ensejou a negativa de seguimento do writ por deficiência de instrução, deve ser conhecido o mérito da impetração, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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298 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado praticado por policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Excesso de prazo não verificado. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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299 - TJSC. Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... (Continua)

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300 - STJ. Impossibilidade de determinado causídico atuar como assistente de acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada impossibilidade de atuação do advogado José Severino Flores Pereira na representação de desaforamento na qualidade de assistente da acusação, seja porque não teria representação nos autos ou anuência da vítima, seja porque seria amigo do ofendido, além de professor e mentor do Promotor de Justiça atuante na comarca de Belo Horizonte/MG, local designado para a realização do Júri, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada.... (Continua)

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