Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios justica gratuita
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3071 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança cheque prescrito. Condenação em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Autor que é beneficiário da justiça gratuita, verba de sucumbência suspensa nos termos do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido neste tópico.
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3072 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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3073 - STJ. Administrativo. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Justiça gratuita compensação. Possibilidade. Precedentes. Possibilidade de compensar as verbas fixadas na execução e nos respectivos embargos. Existência.
«1. Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. ... ()
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3074 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Tentativa dos embargantes de alterarem a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 18, caput, § 1º, c/c CPC/1973, art. 17, II. Aplicação. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 100.
«1. «Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações (AgRg no REsp 1.242.538, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/05/2011). ... ()
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3075 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sindicato. Assistência sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133.
«O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula 219/TST, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários.... ()
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3076 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação versando exclusivamente sobre honorários advocatícios. Ação de cobrança. Parte beneficiária da justiça gratuita. Exigência do recolhimento de custas. Descabimento. Deserção afastada. Recurso provido.
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3077 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Presunção iuris tantum. Contrariedade. Parte adversa e Juiz, de ofício, decorrente de fundadas razões. Critérios objetivos.
«1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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3078 - TJSP. Sucumbência. Custas. Parte beneficiária da justiça gratuita. Viabilidade da imposição da condenação nas custas e honorários advocatícios. Suspensão, contudo, da obrigação, pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela prescrição. Caso em que, somente havendo mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumprirá o pagamento da verba. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso desprovido.
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3079 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Levantamento, pela genitora, da indenização depositada em nome do menor. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1689, II. Possibilidade, ainda, de expedição de guia de levantamento para pagamento dos honorários advocatícios contratados pelo menor por meio de sua representante legal. Honorários, contudo, que são reduzidos de ofício para o percentual de 20% do valor auferido, dada a simplicidade da causa e por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido, com observação.
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3080 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Requerimento. Justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 4º. Presunção juris tantum. Possibilidade de afastamento. Revisão nesta corte. Súmula 07/STJ.
«1. Percebe-se que o entendimento esposado pela Corte a quo coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao reconhecer a legitimidade ativa do Parquet visando a apurar improbidade administrativa e tutelar o erário, por meio da ação civil pública, como a hipótese em apreço. ... ()
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