Jurisprudência sobre
cpp 387 1
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3041 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é admissível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, salvo em situações excepcionais. ... ()
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3042 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do CP, art. 217-A. Indeferimento do pedido de aditamento dos memoriais. Inocorrência de nulidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória em consonância com o disposto nos arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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3043 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, CP, art. 2º, p. Ú.e 387, IV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Malferimento ao CPP, art. 386, IV, V e VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 478, I. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Malferimento ao CF/88, art. 5º, XL matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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3044 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Sequestro e cárcere privado. Roubo qualificado. Falsidade ideológica. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Decisão devidamente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... ()
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3045 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Violação. Requisitos, art. 312. Necessidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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3046 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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3047 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Grande quantidade de droga apreendida. Decisão devidamente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Ordem denegada.
«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013. ... ()
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3048 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288, «caput, do CP). Prisão em flagrante do paciente. Concessão de liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva, na sentença, com base em fatos novos, surgidos e apurados no curso do processo. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Presença de elementos concretos de reiteração de condutas delituosas. Paciente portador de maus antecedentes, que faz, do crime, seu meio de vida. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.
«I. In casu, o Juízo sentenciante, ao decretar nova custódia cautelar do paciente, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, fê-lo motivadamente, «pelos mesmos fundamentos expostos na dosimetria da pena, pois que também patenteiam os requisitos de cautela (CPP, art. 312). ... ()
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3049 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Autoria. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que foi comprovada a autoria em relação aos ora embargantes, tendo a sentença condenatória sido fundamentada nos testemunhos judiciais de GILMAR, da vítima MARIA ISOLDA e dos policiais CLIDEMAR E CARLOS GRACO e que desconstituir tal entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta sede recursal, pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... ()
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3050 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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