Jurisprudência sobre
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte estava pacificada no sentido de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa não comprovado. Vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da pronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Dado que as instâncias ordinárias consignaram que as perguntas formuladas pela defesa estão audíveis, não há como esta Corte Superior desconstituir esse entendimento. Com efeito, a análise da pretensão relacionada à violação da ampla defesa neste Tribunal é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos. ... ()
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295 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia não realizada. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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296 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Documentos inconclusivos. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, objetivando reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. ... ()
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298 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, determinou a reunião dos feitos executivos fiscais de 0001495-89.2015.4.05.8500 e 0006647-26.2012.4.05.8500, elegendo este último como processo-piloto, bem como não conheceu da exceção de pré- executividade oposta pela executada por entender necessária a dilação probatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade da agravante, extinguindo as execuções fiscais reunidas, a fim de que houvesse novo lançamento administrativo no qual se considere a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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300 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFNpgfn, as limitações previstas para os débitos administrados pela STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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