(DOC. VP 230.5241.0171.0919)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Inicialmente, ressalte-se que está em discussão a correção monetária aplicável ao débito da empresa prestadora de serviços, em relação ao qual a parte ora recorrente (Estado do Rio de Janeiro) é responsável subsidiário. No caso concreto, diferentemente do consignado pelo Tribunal Regional, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conheci

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