Jurisprudência sobre
servidor publico nomeacao
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101 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ITARARÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
1.Guarda civil municipal apenado com demissão, com fulcro nos arts. 17, XX, 21, III, 27, IX e X, da LCM 228/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Comprovação de grande contratação irregular de servidores temporários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O provimento do especial, quanto à possibilidade de nomeação da recorrente depende do exame fático-probatório dos autos, com o fim de verificar se o Estado do Goiás está desvirtuando o provimento de cargos públicos efetivos por meio de contratação de mais de 800 servidores temporários. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor público em comissão desnecessário para os quadros da Administração. Desvio de finalidade. Art. 10, ««caput e art. 11, ««caput e, I da Lei 8.429/92. Configura improbidade a nomeação desnecessária para cargo em comissão de pessoa que foi designada para o exercício de funções junto ao escritório político do prefeito e do vice-prefeito. Hipótese em que restou demonstrada a desnecessidade da nomeação do servidor para o exercício do cargo em comissão e o desvio de finalidade do ato administrativo, com prejuízo para o erário, uma vez que não foram prestados serviços para a Administração Pública. Procedência parcial. Recursos dos réus improvidos.
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104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados. Contratação temporária. Ilegalidade. Determinada nomeação e posse da recorrente. CF/88, art. 37, II.
«É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.... ()
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105 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade.
«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.... ()
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106 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Candidato classificado em concurso público cujo edital previa, quando da realização do certame, a dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação, impelindo ao administrador público, o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e tornando imperativa a onerosa realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à promoção das atividades da máquina pública. Inexistência. Expectativa de direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR DO TCE-RJ, OCUPANTE DE CARGO TÉCNICO DE ATIVIDADES DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO, QUE AFIRMA HAVER EXERCIDO ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DE ÁREA DE CONTROLE EXTERNO. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR. ATIVIDADE ADSTRITA AO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO. RECURSO DESPROVIDO.
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108 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade. Distinção.
«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.... ()
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109 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.
«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos, estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço. ... ()
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110 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de nomeação e exoneração «ad nutum que é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não configurado. Segurança concedida.
«1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública consagrados pelo CF/88, art. 37, caput, entre eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação ao nepotismo. ... ()
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111 - TJSP. Servidor público. Cargo comissionado. Município de Capivari. Pretensão de recebimento de diferenças de horas extras, FGTS, licença prêmio, adicional de insalubridade, bem como reconhecimento de vínculo empregatício. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Descabimento dos pedidos formulados. Apelante que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o que afasta, consequentemente, o pagamento de depósito de FGTS e qualquer vínculo empregatício. Licença prêmio prevista no Estatuto de Servidor Público Municipal que é paga em pecúnia apenas em hipótese excepcional, de morte do servidor. Horas extras que foram devidamente comprovadas e pagas. Ausência de lei municipal que discipline a atividade como insalubre, bem como a caracterização da atividade desempenhada como permanentemente insalubre ou penosa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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112 - STF. Direito constitucional e administrativo. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Ausência de caráter de assessoramento, chefia ou direção. Inexistência de relação de confiança entre servidor nomeado e superior hierárquico. Impossibilidade. Servidor público. Fixação do montante da remuneração. Reserva legal. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2012.
«Esta Corte entende que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público e demissão de servidores concursados sem o devido processo legal. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, LIV e 37, II.
«O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quanto eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa. O concurso público não pode ser anulado com o conseqüente afastamento de servidores em estágio probatório, com evidente ofensa ao direito adquirido. Recurso ordinário provido. Decisão indiscrepante.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Estabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a nulidade do ato administrativo que declarou a estabilidade em cargo público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Hipótese em que o candidato ao cargo de policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi eliminado do certame em razão de ser diagnosticado com «mordida aberta". ... ()
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116 - TJMG. Exoneração de servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exercício regular das funções do cargo ocupado. Revisão dos atos de nomeação e posse. Exoneração motivada na falta de habilitação exigida. Edital do concurso público
«- É ilegítima a exoneração de servidor aprovado previamente em concurso público e no exercício regular das funções do cargo de farmacêutico, quando motivada em exigência adicional à formação superior em farmácia, consistente na especialização em análises clínicas, que não foi prevista, objetivamente, no edital do certame. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.
«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.
«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... ()
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119 - STJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.
«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... ()
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120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidor Municipal. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora pública nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à REspectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Irresignação contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de indenização. Decreto 20910/32. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da posse da autora. Prescrição não caracterizada. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a prescrição.
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121 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.
«Nomeada a reclamante para o exercício de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, ad nutum, nos termos do CF/88, art. 37, inciso II, não faz jus às parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado previstas na Norma Consolidada. À luz da natureza do cago ocupado, o vínculo estabelecido, de natureza administrativa, caráter precário e transitório, ao término da relação havida não é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e, no caso, também não a multa prevista no CLT, art. 477, postulada somente ao prisma de direitos supostamente inadimplidos, o que sequer se concretizou. Precedentes. Apelo ao enfoque desprovido.... ()
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122 - STJ. 431.994/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
«1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso realizado anteriormente à Lei 9.421/96. Nomeação ocorrida após a edição do referido diploma. Provimento originário do cargo na classe e padrão iniciais da carreira. Anulação de reenquadramento. Determinação do conselho da Justiça Federal.
1 - Nos termos da Lei 9.421/96, art. 5º, o ingresso nas carreiras judiciárias, conforme a área de atividade ou a especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe A do respectivo cargo. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de restituição de valores. Representação judicial. procurador municipal. Ausência de prova da condição de servidor. Necessidade de intimação para regularização do vicio.
1 - Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao Juízo da primeira instância, a fim de proceder à intimação do Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente. ... ()
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125 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Contrato temporário. Exoneração do servidor. Simples vontade da administração. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista na CF/88, art. 37, IX da, segundo a qual «a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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127 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.
«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há nomeação de candidato em desrespeito à ordem de classificação ou contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes. Na espécie, os recorrentes não demonstraram que, durante o prazo de validade do concurso, a Administração vinha procedendo a novas contratações temporárias de servidores.... ()
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128 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas do edital. Nomeação dentro da validade do concurso. Direito líquido e certo, salvo situações excepcionais. Contratação de servidor em caráter temporário. Mesma função do cargo definitivo. Preterição configurada.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado da Saúde, que não teriam nomeado e empossado Nilton César Mendes Pereira no cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública. ... ()
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129 - STF. Agravo regimental em reclamação. Nomeação e posse de servidor público. Adc 4. Ausência de pertinência estrita.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura. ... ()
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130 - STF. Agravo regimental em reclamação. Nomeação e posse de servidor público. Adc 4. Ausência de pertinência estrita.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que inexiste relação de estrita pertinência entre o acórdão prolatado na ADC 4 e decisão que determina a nomeação e posse de servidor público, porque nesse caso o pagamento de vencimentos é apenas efeito secundário da investidura. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
Laudo pericial inconclusivo - Ausência de subsunção das funções às normas de segurança do trabalho, bem como implicação do tempo de exposição à saúde do servidor - Necessidade de nomeação de novo perito - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia - Sentença anulada. ... ()
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132 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidor público submetido ao regime celetista. Cargo em comissão.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte na CF/88, art. 37, IX. Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública municipal submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e de cargos em comissão, às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise das demais matérias.... ()
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133 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2005, na qual se buscou a progressão funcional da autora, ainda que inativa. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que não considerou o correto padrão do servidor falecido para cálculo de pensão por morte. A agravante alega que as promoções do cargo são devidas ao tempo trabalhado e que a verba do cargo de fiscal não é transitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar qual referencial salarial deve ser utilizado para o cálculo da pensão por morte de servidor municipal. III. Razões de Decidir: A certidão de tempo de serviço indica que o servidor foi admitido como Auxiliar de Serviços Especiais e nomeado para Fiscal Tributário, cargo em comissão. O cargo efetivo continuava sendo o de Auxiliar de Serviços Especiais. O benefício deve ser calculado com base no cargo efetivo, sem comprovação de opção para inclusão de acréscimos salariais de cargo em comissão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COMO DIRETOR ARTÍSTICO. AUSENTE PROVA DA NOMEAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de cobrança de remuneração referente aos meses de abril a junho de 2019, pelo exercício da função de diretor artístico, ajuizada contra o Município de Cabo Frio, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... ()
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136 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Concurso público. Plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares. Suspensão cautelar deferida. Medida liminar deferida. CF/88, art. 37, II.
«A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. Também não é de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público, se proceda, por tempo indeterminado, à livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público.... ()
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137 - STJ. Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.
«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).... ()
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138 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Publicação na imprensa oficial e divulgação na internet. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação. Princípio da razoabilidade e da publicidade. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. ... ()
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139 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Servidor público. Contratação de vigilante sem concurso público com fundamento em lei local. Não demonstração de má-fé. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. Cuida-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de servidor público por meio de contrato administrativo temporário constantemente renovado. ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Relotação de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.
«1 - Por princípio, a lotação ou a relotação de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão de nomeação. Ilegalidade. Remoção de servidor efetivo em órgão público. Descaracterização. Ausência de demonstração de vacância.
«1 - Por princípio, a lotação, a relotação ou a remoção de servidor traduz-se em mera mobilidade interna do cargo público (e do servidor eventualmente provido nele), transferindo o Administrador Público, em razão de oportunidade e conveniência ou de outros critérios legais, uma ou várias unidades inseridas num quadro específico para um outro quadro, isso não importando, contudo, criação de cargos nem tampouco nova investidura, mas somente um rearranjo organizacional com o fim de melhorar a prestação do serviço público. ... ()
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142 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.
«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. ... ()
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143 - TRT3. Servidor público. Remoção. Recurso administrativo. Nomeação de diretor de secretaria de Vara do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo indevida.
«A necessidade de prévia remoção para o servidor assumir a função de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho está em consonância com o art. 25, § 1º, do Regimento Interno deste Regional, que dispõe que tais designações somente poderão recair sobre servidores lotados na própria Vara ou noutro órgão local, quando indicados pelo Juiz Titular ao Presidente. Referida norma foi editada dentro da autonomia que é conferida aos Tribunais pela Constituição Federal (art. 96, I, da CF), e não se choca com a Resolução 147/2012 do CNJ que, conforme já decidiu este Órgão Especial, apenas instituiu um regramento administrativo mínimo, não afastando eventual regulamentação adicional e mais consentânea com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Por mais que o recorrente tente sustentar que a remoção se deu no interesse da Administração, a verdade é que ela se deu efetivamente a pedido, no interesse do servidor, que aceitando o convite de Juiz Titular de Vara do Trabalho formalizou seu pedido de remoção para receber a nomeação. Tem-se por configurada, portanto, a remoção a pedido de que cuida o Lei 8.112/1990, art. 35, parágrafo único, II, hipótese em que há óbice legal para a concessão da Ajuda de Custo (art. 53, § 3º do mesmo diploma legal).... ()
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144 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de aperfeiçoamento. Residência médica. Bis in idem. Agravo interno da servidora desprovido.
1 - A admissão do pleito autoral configuraria bis in idem, com o pagamento de uma gratificação a título de aperfeiçoamento, quando a própria residência médica foi condição indispensável para a nomeação e posse. Precedente: RMS 48.794/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2017. ... ()
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145 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e do ADCT da CE/SP, art. 19. CF/88, art. 37, II.
«Fere o princípio inscrito no CF/88, art. 37, II, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.... ()
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146 - STJ. Administrativo. Nomeação de servidor sem concurso público. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação de flagrante inconstitucionalidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Assembleia Legislativa do referido ente federado e Marcos Marcello Trad, tendo em vista a existência de irregularidades envolvendo o ato administrativo que incluiu este último, anteriormente ocupante de cargo em comissão de Técnico Parlamentar, no quadro de servidores efetivos daquela Casa de Leis estadual, com a sua investidura no cargo de Assistente Jurídico, sem aprovação em concurso público nem observância ao prazo referente à estabilidade extraordinária para servidores não concursados.... ()
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147 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de servidor em exercício. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos integrantes da lista de aprovados no concurso público. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ministério Público da União. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Exigência de 3 (três) anos de efetivo exercício para participação do concurso. Flexibilizarão para evitar oferta de eventual vaga remanescente a futuro servidor, em preterição de servidor mais antigo. Possibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é possível a participação de servidor em concurso de remoção promovido pelo Ministério Público da União para disputa de vaga eventualmente remanescente na localidade pretendida ainda que não tenha preenchido a exigência de 3 (três) anos de efetivo exercício, então prevista na Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, uma vez que o próprio dispositivo admitia a remoção do servidor a qualquer momento a critério da Administração. Ademais, eventual vaga remanescente deve ser ofertada ao servidores já integrantes dos quadros da instituição antes de ser ocupada por futuro servidor a ser nomeado após novo concurso público para provimento originário, sob pena de preterição de servidor mais antigo. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Acúmulo ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas.
1 - A impetrante era contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, entidade que firmara contrato de prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA. Posteriormente, foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão do MAPA. ... ()
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150 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.
«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... ()
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