(DOC. VP 220.9281.2720.5373)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Estabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a nulidade do ato administrativo que declarou a estabilidade em cargo público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 749-756, consignando que: «No que pertin

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