(DOC. VP 721.1706.6344.6802)

TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ITARARÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1.

Guarda civil municipal apenado com demissão, com fulcro nos arts. 17, XX, 21, III, 27, IX e X, da LCM 228/2015. 2. Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. 3. O decurso do prazo para a conclusão do procedimento administrativo não acarreta, por si só, nulidade ou vício insanável, por expressa disposição do art. 77 e 94, § 1º, da LCM 228/2015. Ausência de obrigatoriedade de nomeação de outra comissão com novos membros. 4. Não demonstração da

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