Jurisprudência sobre
prejuizo a ampla defesa
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101 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Ausência de intimação da defesa da expedição da carta precatória. Inobservância da Súmula 273/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada. Alegação oportuna. Não ocorrência da preclusão. Recurso provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Multa administrativa. Procon de Campinas. Infração por violação às Leis Municipais 12.870/07 e 15.535/07 (tempo de espera em agência bancária). Invalidade não verificada. A anulação do processo administrativo por vício formal na identificação do endereço do estabelecimento não afeta a presunção de veracidade da diligência de fiscalização, dispensando nova averiguação. Lavratura de ulterior e regular auto de infração fundada naquela apuração. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Apurada apenas a realidade da infração descrita no art. 2º da Lei Municipal 15.535/07. Não comprovada a distribuição de senhas contendo os horários de emissão e de atendimento. Afastamento da imputação tipificada na Lei 12.870/07. Multa que permanece nula. Cálculo da pena base em desacordo com a transparência respaldada pelos critérios da fórmula aritmética do Decreto Municipal 19.868/18. Recurso parcialmente provido... ()
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104 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Defensora falecida antes da sessão de julgamento. Única procuradora constituída. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Defensora falecida antes da sessão de julgamento. Única procuradora constituída. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação da defensora constituída para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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109 - TJSP. Defesa prévia. Ação penal. Tóxicos. Tráfico. O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar não implica em nulidade do processo que somente será declarada mediante comprovação de prejuízo para a parte que a alega. Neste sentido, admissível a adoção do rito ordinário previsto no CPP que, pela sua amplitude, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar afastada.
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110 - TJSP. Citação criminal. Mandado. Ausência de menção ao disposto no CPP, art. 396-A. Hipótese. Apresentação da defesa, pelo réu, cumprindo a finalidade do ato. Ocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo ao acusado, afronta ao princípio do contraditório ou ao exercício da ampla defesa. Observância. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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111 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para julgamento do HC originário. Inocorrência. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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112 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido.
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113 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... ()
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114 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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115 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Regular intimação da defesa com antecedência de dez dias da data designada para a realização do ato por vídeo-conferência. Ocorrência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa sendo o réu acompanhado por defensor público, ausente seu advogado constituído. Hipótese. Alcance das finalidades da prova, inexistente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.
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116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica da pauta de julgamento e do acórdão. Declínio do número da oab de outro causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Análise prejudicada. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015.
- Orol do CPC, art. 1.015, que regula as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, possui natureza taxativa, admitindo mitigação apenas em situações excepcionais de urgência, quando a decisão recorrida puder causar inutilidade ao julgamento da matéria em recurso de apelação. ... ()
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118 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão do processo por magistrado que não presidiu a instrução. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo às partes. Hipótese. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Preliminar rejeitada.
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119 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA -
Lote vago - Município de Santos - Não localização do proprietário para execução dos serviços de capinação e limpeza - Decurso do prazo concedido para tanto - Multa aplicada, nos termos do art. 141, § 3º, da Lei Municipal 3.531/69, alterada pela LCM 450/2002 - Ausência de provas de que houve o necessário esgotamento das tentativas de intimação, pessoalmente ou por via postal, para realização dos serviços exigidos pela fiscalização - Nulidade do auto de infração lavrado, em razão da não observância do disposto no § 2º do referido dispositivo legal - Elementos que fazem supor que não houve tentativa de intimação no local de residência do proprietário, localizado em edifício com portaria, uma vez que, tratando-se o imóvel objeto da autuação de um lote vago, dificilmente seria lá encontrado - Prejuízo à ampla defesa que restou constatado - Procedência do pedido para anulação do auto de infração e consequentemente da CDA - Precedentes - Recurso provido.... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
1.Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... ()
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121 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Omitindo a exordial, descrição do comportamento típico e as condutas dos acusados, patente o prejuízo ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, fazendo-se forçoso o decreto de nulidade, desde a peça acusatória inclusive. Recurso ministerial acolhido.
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122 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crimes de associação criminosa, corrupção ativa e desvio de rendas públicas. Nulidade da condenação. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Descabimento da impetração do remédio heroico para a própria autoridade que prolatou o julgado objeto da irresignação. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de anulação da condenação em razão do indeferimento da complementação das alegações finais ter ocasionado prejuízo à ampla defesa não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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123 - TJSP. Prova. Testemunha. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia. Inocorrência de cerceamento de defesa. Opção por uma das várias estratégias defensivas. Inadmissibilidade da alegação de nulidade por aquele que a causou. Observância da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de qualquer prejuízo à acusada, conforme exigido pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de nulidade do processo desacolhida.
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124 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Julgamento da apelação. Publicação de acórdão em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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125 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV
««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... ()
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126 - TJSP. Prova. Testemunha. Ocultação de seu nome no rol da inicial acusatória. Testemunha protegida. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos dados necessários ao exercício da ampla defesa. Registro constante de livro sob a guarda de escrivão. Possibilidade de vista ao defensor do réu. Prejuízo não verificado. Ordem não concedida.
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127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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128 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Inexistente formulação de perguntas pelo defensor em audiência de instrução e julgamento, representando ação tática defensória, ausente qualquer prejuízo ao réu, inadmissível a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
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129 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar submetido a conselho de disciplina. Audiência secreta de deliberação e confecção do relatório final do conselho de justificação. Ausência de intimação. Alegada afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Exclusão das fileiras da polícia militar fixada em face da prática de infrações disciplinares. Autonomia entre as instâncias penal e administrativa. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Nulidade do libelo acusatório. Não ocorrência. Desnecessidade de descrição minuciosa dos fatos.
«1 - A falta de intimação do acusado ou do seu advogado para participarem da sessão secreta do Conselho de Disciplina não é, só por si, causa de nulidade do processo administrativo. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/12/2018. ... ()
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130 - STJ. Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.
«Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.... ()
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131 - TJSP. Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.
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132 - STF. Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.
«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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133 - TJSP. Servidor público estadual. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Posto avançado de atendimento. «Shopping Center. Atendimento de despachantes no posto de lotação. Descumprimento de normas operacionais do DETRAN (Portaria 791/95). Procedimento administrativo disciplinar que transcorreu num ambiente pautado pela observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Carga Magna). Inexistência de prejuízo efetivo à ampla defesa do acusado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena de demissão prevista em lei para a falta funcional. Reconhecimento. Recurso improvido.
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134 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sentença que julgou procedente o pedido para decretar a interdição. Recurso exclusivo da parte ré. A ré pretende a anulação da sentença, com fundamento no cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção de prova pericial determinada na audiência de entrevista. Para declaração da interdição é imprescindível a demonstração da incapacidade da pessoa natural para exprimir a própria vontade, a reclamar a nomeação de um curador. Interdição que se revela medida excepcional. Aferição da incapacidade e seu grau exige dilação probatória robusta, inclusive com a realização de perícia por profissional habilitado e capaz de avaliar a situação daquele que se pretende interditar, nos termos do CPC, art. 753. A não realização da prova pericial em questão importa inequívoca violação ao devido processo legal, com inegável prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, impondo a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Precedente desta Corte. Sentença anulada, com reabertura da instrução probatória, para realização da prova pericial psiquiátrica. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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135 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.
«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... ()
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136 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Cabia à empresa ré comprovar sua alegação acerca da existência lícita de contrato para representação comercial. O que lhe foi impedido, tendo em vista o indeferimento de oitiva de suas testemunhas. Por conseguinte, em face do evidente prejuízo, bem como da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser acolhida a preliminar arguida.
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137 - TJPE. Administrativo. Exclusão das fileiras da pmpe. Necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Aparente legítima defesa. Requisitos necessários. Configuração. Dar provimento. Decisão majoritária.
«1 - Anote-se que, nos termos do art. 5º, inc. LV da CR/1988, «a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No que pertine ao processo administrativo, objeto da controvérsia trazida à baila, ao que parece, no trâmite da via administrativa, a comissão disciplinar apurou todo o fato apontado, com oitiva de testemunhas e, também, do próprio indiciado/acusado - servidor público, chegando à conclusão de que o agente havia atuado em legítima defesa e de que não seria o caso de sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco.2 - Percebe-se que o despacho homologatório concluiu pela exclusão do recorrente sem, contudo, especificar os motivos que levaram à tal desiderato. De fato, foi ceifada uma vida, mas em aparente legítima defesa. Isso quer dizer, estava em disputa apenas um bem jurídico fundamental, qual seja, a vida de ambos os contendores.3 - O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está consubstanciado nos prejuízos sofridos pelo recorrente e por toda a sua família, pois, com a perda de sua condição de policial militar, deixa de fazer jus, especialmente, aos seus vencimentos e ao seguro-saúde, que garante as suas subsistências.4 - Agravo de Instrumento Provido. 5 - Decisão por maioria.... ()
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138 - TJSP. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.
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139 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento público falso. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INASSIDUIDADE HABITUAL - PENA DE SUSPENSÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA (INTERVALO INTRAJORNADA) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Processo Administrativo Disciplinar 1.565/18, instaurado pela autoridade competente, sobrevindo a tramitação regular, mediante a garantia e a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não conduz à respectiva nulidade. 3. Aplicação da Súmula 592, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 5. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... ()
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141 - TJSP. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Defesa que apenas requereu diligência e não se manifestou sobre o mérito. Magistrado que diante da obrigatoriedade de manifestação deveria ter indeferido a diligência e dado nova oportunidade ao advogado constituído para apresentar seu arrazoado sobre o tema de fundo. Prejuízo ínsito ao réu verificado. Princípio da ampla defesa violado. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado.
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142 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida anulação de audiência realizada ou reinquirição das testemunhas ouvidas. Alegação de prejuízo à defesa e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados no caso concreto. Ordem denegada
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Taxa selic. Legalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, promovendo à parte embargante a mais ampla defesa, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. Destarte, tendo o Tribunal de origem observado com acuidade o correto preenchimento do título que embasa a Execução Fiscal, de acordo com a legislação que rege a matéria, bem como a ausência de prejuízo à ampla defesa do executado, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas autos, seria necessário o reexame de fatos, o que é defeso em Recurso Especial. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado interceptação telefônica. Mídia entregue curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV da). ... ()
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145 - TJSP. Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
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146 - STJ. Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Promotor que participou da colheita de provas também ofereceu a denúncia. Ausência de ilegalidade. Súmula 234/STJ. Exclusão da culpabilidade e atipicidade das condutas não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Recurso ordinário improvido.
«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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147 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Ação de cobrança. Portador de título executivo extrajudicial. Possibilidade de propositura de execução ou cobrança. Ausência de prejuízo às rés. Observância ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Interesse processual configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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148 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES - CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EPISÓDIO INCENDIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA QUE SEQUER ERA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL ATESTANDO A CULPA DA EMPRESA - ORIGEM DO INCÊNDIO IMPUTÁVEL A UM DEFEITO NA REDE ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO E QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO - MANUTENÇÃO EM FUNÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa pressupõe prejuízo à ampla defesa, o que, no caso, não se verifica, pois a prova anelada, perícia contábil, é completamente impertinente e incapaz de avaliar a questão controvertida (quantificação dos danos estruturais no imóvel). Além disso, os autores já instruíram a inicial com três orçamentos distintos, optando pelo mais econômico. Rejeição da preliminar. ... ()
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149 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Prova oral. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo. Antecipação cabível diante da possibilidade de posterior prejuízo à sua realização. Nomeação de defensor na audiência em que determinada a suspensão do processo para apresentação de defesa prévia e acompanhamento da prova. Princípio da ampla defesa atendido. Nulidades inexistentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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150 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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