(DOC. VP 526.8770.4824.1488)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multa administrativa. Procon de Campinas. Infração por violação às Leis Municipais 12.870/07 e 15.535/07 (tempo de espera em agência bancária). Invalidade não verificada. A anulação do processo administrativo por vício formal na identificação do endereço do estabelecimento não afeta a presunção de veracidade da diligência de fiscalização, dispensando nova averiguação. Lavratura de ulterior e regular auto de infração fundada naquela apuração. Inexistê

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