Jurisprudência sobre
prazo para recolhimentos das custas
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101 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Determinação de recolhimento das custas no prazo fixado na decisão recorrida - Recurso não provido.
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102 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Curso do processo. Demonstração de alteração da situação financeira. Ausência. Benefício indeferido. Interposição de apelo. Preparo. Viabilidade da complementação do recolhimento. Deserção afastada. Prazo concedido para recolhimento das custas. Recurso provido em parte.
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103 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento das custas de preparo. Prazo que transcorreu in albis. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.. ... ()
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106 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.
O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Requerente que aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Hipótese de pobreza afastada. Revogação do benefício. Entretanto, concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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108 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não apresentou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que, de fato, configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes do TST. 5. Esclareça-se que, nos termos do CLT, art. 789, § 1º, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.
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109 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Determinação judicial para exibição de documentos para exame da justiça gratuita ou recolhimento das custas iniciais - Desatendimento pelo autor, certificando-se o decurso do prazo in albis - Falta de recolhimento das custas iniciais de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Recurso negado.*
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110 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou liminarmente impugnação à execução ofertada. Falta de recolhimento das custas pertinentes. Irresignação dos autores sucumbentes. Alegação de necessidade de intimação prévia para recolher as custas e que a impugnação deveria ter sido conhecida quanto às matérias de ordem pública nela veiculadas. Decisão prolatada com fundamento nos Temas Repetitivos 674, 675 e 676 do STJ, que determinam a desnecessidade de intimação prévia da parte para a rejeição liminar da impugnação ofertada sem o recolhimento das custas. Temas firmados durante a vigência da Lei Processual anterior. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da primazia da decisão de mérito. Existência de diversos dispositivos que impõem a intimação das partes para sanar vícios, inclusive no que se refere ao recolhimento de custas, tanto no que tange às custas iniciais, quanto às custas recursais. Inteligência dos arts. 290, 317, 1.007, §§ 4º, 6º e 7º, todos do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para sanar o vício existente. Precedentes deste Tribunal. Decisum que deve ser cassado, determinando-se que os autores/sucumbentes sejam intimados para regularizar o recolhimento das custas da impugnação apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Destaque-se que a juntada do comprovante de agendamento do pagamento não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas. Saliente-se, ainda, que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.
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112 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Notas promissórias - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento de custas - Inércia - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas - Deserção configurada - CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido
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113 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Guia de recolhimento de custas não juntada. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso. ... ()
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114 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIDO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. Gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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119 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de diferimento das custas indeferido. Determinação de recolhimento do preparo não cumprido. Requerimento de devolução do prazo por motivo de saúde do patrono do recorrente deferido, sobrevindo novo pedido antes do encerramento do novo prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e após o decurso do prazo contido no atestado médico, inexistindo justificativa para concessão de novo prazo. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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120 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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125 - TJSP. Ação revisional - extinção do feito sem apreciação do mérito - decurso do prazo que determinou apresentação de documentos para análise da gratuidade processual, ou o recolhimento das custas - indeferimento da petição inicial - pedido de prazo e de gratuidade de justiça em sede recursal - descabimento - recurso improvido, com observação
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os Recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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127 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (GRU). Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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128 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Grerj. Não juntada. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou Ementa: Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 99) - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de alimentos - ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/2003 em concomitância com a petição de interposição - aberto prazo para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC - agravante que se manteve inerte - deserção configurada - Recurso não conhecido.
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134 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do referido preceito legal. ... ()
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135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante em face de decisão que indeferiu o processamento do recurso ordinário, por deserção, pois não recolhidas as custas processuais. 2. Conforme previsão do art. 789, caput e § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção, competia à parte recorrente pagar e comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal. 3. Os fatos de a decisão impugnada determinar a suspensão de execução, na qual se pretendia o recebimento de honorários advocatícios, e de se tratar de ação mandamental impetrada em nome próprio, não faz com que as custas sejam inexigíveis. Isso porque as custas foram fixadas no âmbito de mandado de segurança, ação mandamental autônoma ao processo em que proferido o ato impugnado, sendo imperioso o recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 148 desta Subseção. 4. Ademais, a previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento, consoante se verifica na hipótese ora examinada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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137 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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138 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Não atendimento à determinação do Juízo para comprovação da condição de necessitado - Determinação de recolhimento das custas no prazo fixado na decisão recorrida - Recurso não provido.
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139 - TJSP. *AGRAVO INTERNO - Interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para o recolhimento das custas - Agravante que não se enquadra no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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140 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência do código de barras na guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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141 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação das partes para complementar suas razões. Inércia. Analise das razões do pedido. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. CPC/1973, art. 511. Intempestividade. Recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Descumprimento. Adequação da decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.
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142 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-Crime. Condenação. Irresignação da querelada. Arguição de nulidade em razão das publicações terem sido realizadas no nome de apenas um dos defensores constituídos e insurgência quanto ao prazo de 48 horas para o recolhimento das custas processuais. Descabimento. Validade da intimação levada a efeito em nome de um dos advogados quando o réu é representado por mais de um patrono. Ausência de pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos. Precedentes do STJ. Prazo concedido para o recolhimento das custas que se ateve à determinação do STJ. Deserção caracterizada diante da falta do recolhimento integral do preparo em tempo hábil. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Denegação da Ordem de Habeas Corpus
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... ()
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144 - TJSP. Apelação. Parte apelante que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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145 - TJSP. Apelação. Contrato de parceria. Cobrança. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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146 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245/TST). A Súmula 128/TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. A previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, consoante se verifica na hipótese ora examinada, na qual o código de barras indicado na guia GRU das custas é diverso do constante na guia de recolhimento. Recurso de revista de que não se conhece.
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147 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.
«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... ()
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148 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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149 - TJSP. Agravo Interno. Exceção de pré-executividade. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Despacho que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita com o deferimento de prazo para o recolhimento das custas. Recolhimento tardio. Recurso do agravante. Pretensão de que seja considerado tempestivo o recolhimento. Impossibilidade. Escoamento do prazo concedido. Deserção. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. CLT, art. 789, § 1º - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário por constatar que, embora condenada ao pagamento de custas processuais na primeira decisão que analisou seu mandado de segurança, a parte impetrante, ao interpor o recurso ordinário, deixou de comprovar o seu recolhimento. 2. De fato, o pagamento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e a comprovação do recolhimento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Assim, diversamente do que alega a parte, a previsão de regularização do preparo, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento. É esta última a hipótese dos autos, razão pela qual não há que se falar em concessão de prazo para recolhimento de custas processuais, nos termos, ainda, da OJ 148 da SBDI-2/TST. Por fim, não há se falar em desnecessidade de recolhimento das custas, no feito arbitradas no importe de R$ 20,56, sob a alegação de que se trata de valor ínfimo. A condenação em custas processuais decorre da aplicação da lei, que estabelece até o valor mínimo a ser depositado (arts. 789, caput e II, da CLT). Não se pode considerar ínfimo aquilo que a lei considerou relevante. Assim, é inviável a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
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