Jurisprudência sobre
persecucao penal
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença condenatória definitiva. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ.
1 - Correta a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pois sendo esse benefício inaplicável quando já oferecida denúncia, com mais razão o é em processos em que já haja juízo condenatório e estejam em fase de execução penal, como o presente.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Negativa fundamentada pelo mp local. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 337, § 4º, e 485, V, ambos do CPC; 3º, 41 e 619, todos do CPP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Alegação de violação à coisa julgada formal. Verificação. Não ocorrência de reiteração de pedidos. Tese de preenchimento dos requisitos da inicial acusatória. Inépcia da denúncia reconhecida pela corte de origem por conta da ausência de descrição das obrigações assumidas pelo agravado. Sintonia com a jurisprudência do STJ. Ampla defesa e contraditório prejudicados. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.
1 - Nos termos do quanto disposto no acórdão dos embargos de declaração, ao contrário do que alega o embargante, no sentido de que o decisum teria sido contraditório porque é reiteração do Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 e que os atos de assunção de despesas estavam individualizados na denúncia, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto esta Relatoria tratou de maneira pormenorizada o pleito que lhe fora apresentado, tudo nos termos da CF/88, art. 93, IX. [...] Neste Habeas corpus, o impetrante demonstrou que os atos de assunção de despesas não estavam individualizados, o que tolhia o direito de defesa do paciente em relação a eventuais excludentes de culpabilidade ou ilicitude dos empenhos, [...] Ademais, em relação à alegação de que houve outro Habeas Corpus no final do ano de 2019, com a mesma razão de pedir, entendo que não se trata de reiteração de pedidos, o que está evidenciado pela ementado Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 (fls. 1.577/1.578).Documento eletrônico VDA41578670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 17/05/2024 11:55:34Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 5ca66da9-ef58-4a02-bb7f-d8361017cfa8... ()
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24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade busca domiciliar. Trancamento. Inviabilidade. Controvérsia a ser dirimida no âmbito da instrução processual. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à alegada nulidade pela busca domiciliar, supostamente perpetrada contra o agravante, não é possível ao STJ, nesta fase da persecução penal, debruçar-se sobre questão de natureza probatória antes dos pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias, competentes para examiná-las com profundidade, a fim de que delineiem os fatos para futuro exame do Tribunal, mormente porque, a princípio, drogas compartimentadas foram encontradas com o agravante, o que justificaria o ingresso domiciliar pelo vislumbre externo da prática de crime.... ()
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25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 304, c/c o art. 298, ambos do CP. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... ()
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26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida por. Policial rodoviário federal. Delito do CP, art. 317. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Autoria e materialidade reconhecidas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de declaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de Lei indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de retirada do feito de pauta de julgamento. Indeferimento. Inexistência de aditamento da denúncia. Simples recapitulação jurídica dos fatos já descritos na peça vestibular. Impossibilidade de intimação dos acusados para apresentação de nova resposta.
1 - Ao interpretar os CPP, art. 383 e CPP art. 384, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a «aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da Documento eletrônico VDA41581909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 17/05/2024 18:15:00Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 151df778-027b-480d-b464-ece704acc51f inicial acusatória ou a intimação da defesa quando há narração implícita da conduta delituosa no oferecimento da denúncia, pois «o réu se defende dos fatos veiculados na denúncia e não de sua classificação jurídica (HC 230.835-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 19/12/2023, DJe de 2/2/2024).... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de restabelecimento da causa especial de diminuição de pena. Prejudicialidade. Possibilidade de desclassificação do delito. Excepcionalidade, nos termos do parecer do Ministério Público federal. Ínfima quantidade de entorpecente apreendido (9,5g de cocaína e 8,2g de maconha). Carência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas. Jurisprudência da sexta turma. Habeas corpus concedido, de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial. Concedido, de forma preliminar, habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.... ()
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30 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Decreto prisional anteriormente examinado por esta corte. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão da dosimetria. Abrandamento do regime prisional. Temas não examinados pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... ()
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