(DOC. VP 240.5270.2912.8148)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de declaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de Lei indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ. 2 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do CPP, art. 619 e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada. 3 - No caso, o CPP, art. 28-A invocado no recurso especial, não foi examinado pelo Tribunal de origem,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote