(DOC. VP 240.5270.2499.6744)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Decreto prisional anteriormente examinado por esta corte. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão da dosimetria. Abrandamento do regime prisional. Temas não examinados pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Os fundamentos do decreto prisional do paciente já foram examinados por este STJ nos autos do HC871.876/SP, cuja ordem não foi conhecida em razão de estar devidamente motivada a segregaçã

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