Jurisprudência sobre
insalubridade sanitarios
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101 - TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de sanitários públicos. Grande fluxo de pessoas (alegação de violação dos 5º, II, e 37, «caput, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, CLT, anexo 14, da NR 15 da Portaria 3.214/78, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I (convertida na Súmula/TST 448) e às Súmula 194/STF e Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).
«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... ()
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102 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza e coleta de lixo de banheiro. Lixo domiciliar e não lixo urbano. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI.
«Não se pode deferir adicional de insalubridade em grau máximo para aqueles prestadores de serviços que exercem suas atividades em faxinas ou limpezas de banheiros e higienização de vasos sanitários, por tratar a hipótese de lixo domiciliar e não de lixo urbano, que possui em sua composição agentes biológicos diversos e resíduos hospitalares, conforme estabelecido na Portaria do Ministério do Trabalho.... ()
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103 - TST. Adicional de insalubridade.. Lixo doméstico e lixo urbano. Distinção.
«Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção do anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 4/TST-SDI-I/TST, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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104 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS DIARIAMENTE. GRAU MÁXIMO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 448/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação atrai a incidência da Súmula 448/TST, II. 2. Do acórdão regional extrai-se que «[a] perita apurou que os banheiros eram utilizados por até ‘100 funcionários no site 1 e 400 funcionários no site 2. No site 2 essa quantidade de funcionários era até as 23h, na madrugada reduzida para aprox. 30 pessoas ’ 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.... ()
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105 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM HOTEL. CAMAREIRA. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM HOTEL. CAMAREIRA. GRANDE CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO . O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é o de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis/motéis, cujas funções consistem, dentre outras, na higienização e coleta de lixos de banheiros, se enquadram na previsão contida na NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 do MTE, já que esses estabelecimentos contam com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II. Precedentes. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional, ao reformar a sentença e indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, entendendo que as atividades desempenhadas pela reclamante na função de camareira na limpeza de sanitários em hotel não se enquadravam na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, dissentiu do entendimento firmado nesta Corte Superior, consoante disposto na Súmula 448, II. Nesse contexto, a Corte de origem contrariou os ditames da referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.... ()
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106 - TST. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.
«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... ()
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107 - TST. Recurso de revista do centro saneamento e serviços avançados ltda. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Ambiente hospitalar. Limpeza de banheiros. Não conhecimento.
«Esta Colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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108 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário de grande circulação de pessoas. Grau máximo (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88 e 189, 190 e 192, da CLT, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).
«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Instalações sanitárias.
«A empresa agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os jurígenos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, no tocante a não admissibilidade de recurso de revista interposto em face do acórdão regional proferido em consonância com a Súmula 448/TST II, desta Corte, segundo a qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Agravo a que se nega provimento.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1.Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) no período de janeiro de 2018 a março de 2022, tendo como base de cálculo o salário base de referência I, com reflexos sobre as férias e 13º salário, conforme previsto na Lei Municipal 502/2011 e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Taquaral (Lei Municipal 39/1997 e alterações). ... ()
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111 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros de hotel de grande circulação de pessoas. Inaplicabilidade do item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do TST.
«De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que tem contato permanente com lixo urbano tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Por essa razão, esta Corte tem entendido não se aplicar o item II da Orientação Jurisprudencial 4 quando se trata de higienização de banheiros situados em local de grande circulação de pessoas e da respectiva coleta de lixo, e não de mera coleta de lixo de residências e escritórios. Desse modo, restando revelado no acórdão regional que «as atividades da Reclamante como Auxiliar de Limpeza consistiam na limpeza do piso do salão do centro de eventos da ré com vassoura do tipo bruxa, pano, rodo e desengraxante alcalino, e na limpeza e coleta do lixo de dois banheiros de uso do público com cerca de dez vasos sanitários cada um, além de um banheiro da área administrativa, com utilização de água sanitária e desinfetante, conclui-se que a reclamante tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Coleta de lixo e limpeza de sanitários. Estabelecimento de ensino particular.
«A coleta de lixo e higienização de sanitários dos locais onde transita um elevado número de pessoas expõe o trabalhador que as executa habitualmente à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. haja vista tal atividade ser equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. A atividade laboral desenvolvida nessas condições não se confunde com o trabalho de limpeza realizado em residências e escritórios Precedentes desta Corte, sendo inaplicável o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1. Nesse sentido encontra-se a atual jurisprudência da SBDI-1. ... ()
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113 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário público. Grau máximo (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88 e 189, 190 e 192, da CLT, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e às Súmula 194/st. Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).
«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... ()
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114 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de insalubridade. Lixo doméstico e lixo urbano. Distinção.
«Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que as atividades não se confundam, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 04/TST-SDI-I, quando pontua que «a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. No caso dos autos, perícia ainda concluiu pela ausência de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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115 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADO A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO . ITEM II DA SÚMULA 448/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se negou provimento ao recurso de revista, em razão de a decisão regional ter sido proferida em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada na súmula 448, item II, desta Corte, consolidada no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários disponibilizados a público numeroso e diversificado enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo desprovido .... ()
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116 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível contrariedade à Súmula 448/TST, merece provimento o agravo. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da possível contrariedade à Súmula 448/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constata-se na decisão recorrida que o reclamante trabalhava na limpeza de banheiros de uso coletivo de local de grande circulação, utilizado por um total de 120 funcionários da empresa ao longo do dia, além de recolhimento de lixo. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, item II da Súmula 448/TST. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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117 - TRT2. Insalubridade. Limpeza de sanitários. Coleta de lixo e uso de álcalis cáustico. Adicional de insalubridade indevido. O manuseio de produtos de limpeza, diluídos em água, ainda que contendo álcalis cáusticos em sua composição, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, posto que o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, se destina aos empregados que manuseiam a substância em seu estado bruto. No caso, os produtos utilizados pela reclamante não eram na sua composição bruta, mas diluídos, similares aos domésticos, e os banheiros nos quais fazia limpeza não eram utilizados por público indeterminado, não se comparando ao lixo urbano, pois. Recurso a que se nega provimento.
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118 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - LIMPEZA DOS BANHEIROS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS E DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST. 1. Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 448/STJ, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, constatado que a reclamante realizava a higienização e limpeza de banheiros de uso coletivo da empresa reclamada, com circulação de significativo número de pessoas, cujo risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar ou ambientes particulares de escritórios, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . 1. A reclamante suscita a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de que o voto vencido é parte integrante do julgado e a matéria de fato nele constante é de fundamental importância para o julgado. 2. Conforme disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. No caso, conforme decidido acima, a reclamante tem razão quanto ao mérito da questão envolvendo o adicional de insalubridade. 3. Assim, com amparo no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de pronunciar a nulidade processual com relação ao adicional de insalubridade e julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado .
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120 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. VÍCIOS INEXISTENTES.
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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121 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. GRAU MÁXIMO DEVIDO. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU DO PERCENTUAL LEGAL POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA AFETA À SAÚDE DO TRABALHADOR. DIREITO INDISPONÍVEL. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO VINCULANTE DO STF POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deferiu o pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade. Conforme mencionado na decisão recorrida, o direito do trabalhador que efetiva a higienização de sanitários utilizados por público numeroso e diversificado à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo é indisponível, portanto, infenso à negociação coletiva, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido.... ()
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido, com base no laudo pericial, constatou que a reclamante realizava a limpeza de sanitários e retirada de lixo dos apartamentos do hotel, « com circulação de número indeterminado de pessoas, com grande rotatividade. Desse modo, o Tribunal Regional, ao concluir ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 448, item II, do TST. Agravo desprovido .... ()
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124 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. 1.
No contexto fático probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo exercício da função de camareira, em que comprovada a higienização de quartos e banheiros de hotel, harmoniza-se com o item II da Súmula 448/TST: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.. Precedentes. 2. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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125 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Reconhecido o labor em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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126 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448/TST, II.
Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448/TST: «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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127 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros do prédio da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro/SP, utilizados por funcionários e contribuintes, cerca de 80 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448/TST, II. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que os banheiros eram utilizados por funcionários da Receita Federal do Brasil de Cruzeiro/SP e contribuintes e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava «a limpeza de 04 banheiros, sendo que 02 eram utilizados pelos contribuintes (em média 80 pessoas por dia) e 02 que eram utilizados por funcionários, estando exposta ao lixo e higienização do banheiro coletivo com grande circulação. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, razão pela qual a Súmula 448/TST, II é aplicável ao caso. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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128 - TJSP. Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.
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129 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Atividade insalubre. Caracterização. Instalações sanitárias. Súmula 448, II, do TST.
«O lixo recolhido dos banheiros de um ambiente com grande circulação de pessoas possui a mesma classificação de lixo urbano que aquele coletado em vias públicas, sendo certo que as atividades desempenhadas pela Reclamante se equiparam àquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, a teor do item II da Súmula 448/TST.... ()
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130 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de estabelecimento educacional.
«O empregado que trabalha na limpeza geral de escola. higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário. faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente escolar, com grande número de circulação de pessoas, está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/1978. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. ... ()
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131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula n 126/TST), notadamente o laudo pericial, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, ao concluir que o autor, na execução do trabalho para a reclamada, mantinha contato com agentes biológicos, uma vez que realizava as atividades de limpeza de banheiros, incluindo o recolhimento do lixo, a lavagem de vasos sanitários, pias, dentre outras, tendo registrado, ainda, que, tais instalações sanitárias eram utilizados diariamente por todo o efetivo da fábrica, bem como por motoristas e ajudantes que passavam para coletar produtos. A decisão regional, conforme proferida revela consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, segundo a qual: « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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132 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Universidade.
«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de Universidade. ... ()
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133 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 448/TST, II. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448/TST: «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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134 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou laborou junto ao réu. ... ()
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135 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora, Auxiliar de Serviços Gerais em escola municipal, que pretende o recebimento de adicional de insalubridade - Adicional previsto no art. 64, IV, da Lei Complementar Municipal 41/1991 - Laudo pericial que reconheceu a existência de risco biológico e a ausência do fornecimento de EPIs, mas que classificou as atividades exercidas pela autora como salubres, diante da falta de previsão no Anexo 14 da NR 15 - Possibilidade de aplicação da Súmula 448/TST, II, equiparando a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação à hipótese de coleta de lixo urbano constante do Anexo 14 da NR 15 - Termo inicial do pagamento das diferenças que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu a existência do risco biológico e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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136 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. 1.
Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Neste sentido, o item II da Súmula 448/TST: «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Precedentes. 2. Na espécie, conforme registrado no acórdão regional, a atribuição da reclamante consiste na limpeza de banheiros, incluindo a coleta de lixo, frequentados pelos funcionários e clientes do estabelecimento, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte, configura a natureza coletiva da utilização dos espaços, sendo consignado também se tratar de uso com grande movimentação de pessoas. Assim, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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137 - TST. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.
higienização E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO PÚBLICO. MOTEL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, às camareiras e ASG s, que atuam na limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso público nos estabelecimentos das Reclamadas. II . A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento de casos similares, pacificou o entendimento de que a higienização de banheiro de uso público, em estabelecimento no qual circula grande e indeterminado número de pessoas, gera direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448/STJ. III . O anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, versa sobre o fato de ser devido o adicional deinsalubridadena hipótese de coleta de lixo urbano, envolvendo as situações de recolhimento de lixo embanheirospúblicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. IV. Evidenciado que os empregados substituídos realizavam limpezae coleta de lixo dos quartos e dosbanheirosexistentes no motel, e, tendo em vista que esses estabelecimentos são utilizados por público diversificado, comgranderodízio de hóspedes e usuários, tem-se que essa circunstância se equipara à coleta de lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade, em seu percentual máximo. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor, em que se reconheceu que o adicional de insalubridade devido aos empregados substituídos deve ser pago em seu percentual máximo, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas, no qual se questiona o direito ao referido adicional.... ()
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138 - TST. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.
higienização E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO PÚBLICO. MOTEL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu o direito à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio, às camareiras e ASG s, que atuam na limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso público nos estabelecimentos das Reclamadas. II . A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento de casos similares, pacificou o entendimento de que a higienização de banheiro de uso público, em estabelecimento no qual circula grande e indeterminado número de pessoas, gera direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448/STJ. III . O anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, versa sobre o fato de ser devido o adicional deinsalubridadena hipótese de coleta de lixo urbano, envolvendo as situações de recolhimento de lixo embanheirospúblicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. IV. Evidenciado que os empregados substituídos realizavam limpezae coleta de lixo dos quartos e dosbanheirosexistentes no motel, e, tendo em vista que esses estabelecimentos são utilizados por público diversificado, comgranderodízio de hóspedes e usuários, tem-se que essa circunstância se equipara à coleta de lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade, em seu percentual máximo. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor, em que se reconheceu que o adicional de insalubridade devido aos empregados substituídos deve ser pago em seu percentual máximo, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas, no qual se questiona o direito ao referido adicional.... ()
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139 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.
Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo, urbano. 2. Em relação a grande circulação do aludido verbete, esta Corte Superior já adotou posição de que a limpeza e coleta de lixo urbano de banheiro utilizado por cerca de 30 empregados não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo previsto no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a reclamante realizava limpeza de banheiros apenas em parte de sua jornada, o que afastava o enquadramento no Anexo-14 da NR-15, o qual exige o contato permanente com lixo urbano para o enquadramento da insalubridade em grau máximo. 4. Acrescentou, ainda, que a limpeza era feita em banheiros frequentados em média por 25 a 30 pessoas, não sendo de grande circulação, o que também afastava a caracterização da insalubridade. 5. A referida decisão encontra-se em consonância com o entendimento sufragado na Súmula 448, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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140 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros.
«Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que os substituídos realizavam a limpeza de áreas comuns, quartos e banheiros de conjunto de apartamentos do Hotel Reclamado. Concluiu, contudo, ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que o Sindicato Reclamante não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a prova técnica, conclusiva no sentido de que «as atividades desenvolvidas pelas camareiras e auxiliares de serviços gerais não os colocam em situação de risco o suficiente para ensejar o adicional de insalubridade. A limpeza de sanitários, por si só, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. O entendimento desta Corte é de que o referido adicional somente é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas, o que não ocorre no caso de banheiro de escritórios e residências. No caso dos autos, contudo, os substituídos realizavam a limpeza dos banheiros de apartamentos de hotel, claramente de utilização pública e por um número indeterminado de pessoas, razão pela qual aplicável a diretriz consagrada na Súmula 448/TST, II, do TST. ... ()
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141 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Higienização de banheiro. Súmula 126/TST.
«A limpeza de sanitários, por si só, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. O entendimento desta Corte é de que o referido adicional somente é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas, o que não ocorre no caso de banheiro de escritórios e residências. No caso dos autos, a Reclamante prestava serviços para Colégios da rede pública estadual e o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que segundo esclareceu o perito «não há contato com os resíduos, se restringindo ao recolhimento dos sacos acondicionando em recipientes, não havendo o contato direto com a pele da autora como determina a legislação em vigor e não é efetuado em grande quantidade (coleta e industrialização). Consignou, ainda, que «ainda que realizada a higienização de banheiros de uso coletivo, não há que se cogitar da incidência da Súmula 448/TST quando não existe a possibilidade de caracterização se é grande ou pequena circulação de pessoas.. Diante das premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que efetuava a limpeza de sanitários de uso público de grande circulação, nos termos do item II da Súmula 448/TST, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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142 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. SÚMULAS 333 E 448, II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A
jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EM ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que empregados que atuam em áreas de abastecimento de aeronaves têm direito ao adicional de periculosidade, conforme dispõe o item I da Súmula 364/TST . Julgados. Agravo a que se nega provimento. AVISO PRÉVIO. § 9º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso dos autos, a reclamada deixa de indicar violação a dispositivo constitucional ou contradição a súmula desta Corte ou súmula vinculante do STF, como disposto no referido preceito legal. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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143 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. SÚMULA 448/TST, II.
A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «.Na hipótese, o acórdão regional consignou que sucedida (a reclamante falecida) realizava a limpeza, higienização e coleta de lixo nos banheiros em que havia a circulação de aproximadamente 45 (quarenta e cinco), incluindo alunos e empregados, no entanto condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo. Assim, a v. decisão regional contrariou o item II da Súmula 448/TST no tocante ao grau do adicional. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .... ()
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144 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE TUPÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa afastada - Auxiliar de Atividades Operacionais - Atividade desempenhada nas dependências de escolas, creches, ginásio e estádio municipal, promovendo limpeza de sanitários, além de coleta e retirada de lixo - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes biológicos - Reconhecimento do referido percentual para quem realiza higienização de banheiros de uso coletivo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida. ... ()
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145 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O entendimento do Regional, no sentido de afastar o deferimento do adicional de insalubridade à camareira de hotel, que realiza a limpeza dos quartos, banheiros e a coleta de lixo, sob o fundamento de que seria necessária a comprovação de que as instalações sanitárias são de uso coletivo de grande circulação, apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Segundo a Súmula 448/TST, somente a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adicional de insalubridade, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 se a função é exercida em local de acesso ao público em geral (caso dos hotéis e motéis). Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante em face do provimento do seu recurso de revista e com a consequente inversão do ônus de sucumbência em relação aos honorários advocatícios .... ()
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146 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST, II. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.
Nos termos do item II da Súmula 448/TST, « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . Diante da diretriz inserta no referido Precedente jurisprudencial, tem-se que a higienização de instalações sanitárias e a coleta de lixo em lugares de grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings, escolas, centros comerciais, hotéis, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante efetuava a coleta de lixo em condomínio residencial, ou seja, em local no qual é restrita a circulação de pessoas. Assim, não faz jus a obreira ao adicional de insalubridade, visto que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o lixo doméstico produzido no âmbito de condomínio residencial não se equipara ao «lixo urbano, para fins de aplicação da Súmula 448/TST, II. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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147 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - ESCOLA - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS .
Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448/TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que « No caso em apreço, foi juntada nos autos laudo de perícia realizada no local de trabalho da reclamante (fls. 230/247), em que o expert concluiu pela existência de agente insalubre previsto no Anexo 14 da NR-15, reconhecendo que a autora estava exposta a agente biológico presente na higienização de banheiros e recolhimento dos resíduos de uso dos colaboradores e alunos da escola « e que « Assim, verifica-se que o perito concluiu que as atividades da reclamante são insalubres por constarem no anexo 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE «, bem como que « Neste ponto, diante da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se correta a sentença em tê-lo utilizado como meio de prova, já que as atividades da reclamante, além de constarem no rol da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (coleta e industrialização de lixo urbano e limpeza de banheiros), eram realizadas em local de grande circulação de pessoas «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula 448/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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148 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Agência bancária.
«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de agência bancária. ... ()
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149 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Sociedade esportiva.
«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de sociedade esportiva. ... ()
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150 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO (40%) -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas a incidência de insalubridade, no grau máximo, durante o período de emergência sanitária da pandemia de COVID-19. ... ()
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