(DOC. VP 161.9070.0000.5000)

TST. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de sanitários públicos. Grande fluxo de pessoas (alegação de violação dos 5º, II, e 37, «caput», da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, CLT, anexo 14, da NR 15 da Portaria 3.214/78, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I (convertida na Súmula/TST 448) e às Súmula 194/STF e Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).

«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano» (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.»

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