(DOC. VP 448.3917.3747.1129)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar o Município a pagar 30 dias de férias não usufruídas e terço constitucional. A autora busca reforma da sentença quanto ao período aquisitivo de férias durante licença à saúde e adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a contagem de períodos aquisitivos de férias durante licença à saúde, à luz do Tem

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