Jurisprudência sobre
equiparacao salarial paradigma

101 - TRT3. Equiparação salarial. Prova.

«Em face do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7.º, XXX, da CF), todos os que laboram em condições idênticas, prestando os mesmos serviços, no mesmo local, devem receber igual salário, sendo devidas diferenças salariais. O princípio isonômico previsto no CLT, art. 461 tenciona evitar a parcialidade do empregador, coibindo, assim, tratamento diferenciado a empregados que estejam em situação idêntica. E o acolhimento da equiparação, não se encontra atrelado apenas à identidade de função, sendo indispensável que o trabalho executado seja de igual valor, levando-se em conta a produtividade e perfeição técnica, entre empregado cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 02 anos em relação ao paradigma. Para tarefas iguais, os mesmos salários. Compete ao autor provar o fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de função e ao réu os fatos impeditivos ou extintivos, não importando a denominação do cargo, conforme entendimento dos itens III e VIII da Súmula 06/TST, em consonância com as regras dos artigos 818 da CLT e do CPC/1973, art. 333, I e II. ... (Continua)

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102 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Verificada omissão quanto ao pronunciamento acerca da equiparação salarial no período compreendido entre 30/11/2011 até 01/07/2013 - final do contrato de trabalho, os embargos declaratórios merecem ser providos, com efeito modificativo. Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Visando prevenir possível ofensa ao CLT, art. 461, § 1º, impõe-se o provimento do recurso . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No caso presente, discute-se o direito obreiro às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial no período de 31/03/2009 até a rescisão contratual, ocorrida em 01/07/2013. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que o preposto confessou, em juízo, que « quando o autor e paradigma trabalhavam como analistas tinham as mesmas atividades e funções «. Anotou, mais, que « as fichas de registro de fls. 132 e 273, indicam que o autor e o paradigma Jesuel Rodrigues da Silva ocuparam o cargo de analista, concomitantemente (com remunerações distintas), no período de 01/05/2011 (fl. 132) até 30/11/2011 «. Deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro, determinando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, no período de 01/05/2011 até 30/11/2011. Ocorre que restou incontroverso nos autos que o Reclamante até o final do contrato de trabalho (01/07/2013) ocupou o cargo de analista, exercendo as mesmas atividades, razão pela qual a condenação deve ser estendida até a referida data, nos termos dos arts. 323 do CPC c/c 461, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

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103 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Súmula nº 6, V, do tst.

«1. Nos moldes delineados pela atual redação do item VI da Súmula nº 6 desta Corte Superior,. presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. ... (Continua)

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104 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Nos termos do CLT, art. 461, em pleito de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar a identidade de funções em contemporaneidade com o modelo, por ser o fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica ou diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função. Demonstrado o exercício, pelo reclamante, de funções idênticas às desempenhadas pelo paradigma e por inexistir nos autos prova de qualquer fato obstativo ao pleito equiparatório, faz jus o demandante ao pagamento das diferenças salariais pretendidas.... (Continua)

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105 - TRT2. Equiparação salarial. Remuneração a ser considerada

«Ausente prova dos fatos obstativos do direito e demonstrado que o reclamante desempenhou as mesmas atividades do paradigma, mediante salário inferior, é mesmo de se deferir as diferenças salariais postuladas, conforme previsto no caput do CLT, art. 461.... (Continua)

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106 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Salário. CLT, art. 461.

«... A equiparação salarial prevista no CLT, art. 461 somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. ... (Min. Wagner Pimenta).... (Continua)

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107 - TRT2. Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

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108 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação alterada em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14.9.2012,. presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.- Na hipótese dos autos, o regional deixou claro que a reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar a identidade de funções com os paradigmas, bem como que a reclamada não fez prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial. Neste contexto, o recurso é provido para deferir o pedido de equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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109 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade de funções. Inexistência. Paradigma que dava acabamento em peças e interpretava desenhos, enquanto o autor apenas desbastava as peças, embora atuassem na mesma máquina. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.

«... Claro resta que o paradigma dava acabamento em peças, interpretando desenhos. O autor isto não fazia, apenas desbastando as peças, embora ambos atuassem perante a mesma máquina. Isto justifica o fato de um (o modelo) ser operador de máquina «A, enquanto o outro (o reclamante) era do nível «C. Descabe reforma, eis que inexistiu a identidade funcional que é o ponto de partida, contido no CLT, art. 461. ...... (Continua)

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110 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Da análise do item VI da Súmula 6/TST, extrai-se que é possível reconhecer o direito a diferenças salariais decorrentes de equiparação ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Exceção a essa situação ocorre - ou seja, não haverá o direito às diferenças por equiparação com paradigma beneficiado por decisão judicial - na hipótese de o empregador alegar e provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Todavia, especificamente quanto à eventual alegação de tempo de serviço superior a dois anos, tal circunstância, como óbice ao reconhecimento da equiparação, deverá ser aferida apenas em relação ao paradigma imediato (inteligência da parte final do item VI da Súmula 6/TST). No caso dos autos, o Regional pontuou que a diferença de tempo de serviço superior a dois anos relacionava-se ao paradigma remoto, em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da aludida Súmula. No mais, tratando-se de fato impeditivo do direito alegado, incumbia à reclamada provar a diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma imediato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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111 - TST. Equiparação salarial.

«Conforme consignado no acórdão do Regional, a prova testemunhal (o próprio paradigma), comprovou a identidade de função, em que pese registrar que o reclamante exercia uma atividade a mais, e a reclamada não demonstrou que os requisitos da equiparação salarial entre reclamante e paradigma não foram satisfeitos. O TRT registrou ainda que a existência de Plano de Cargos e Salário não afasta o direito à equiparação porque a OI S.A. não mais concedeu promoções habituais. Por conseguinte, decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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112 - TRT2. Salário. Equiparação salarial. Requisitos. CLT, arts. 5º e 461.

«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461. Não se fala em equiparação, se o suposto paradigma já havia exercido outras funções, tendo incorporado ao salário vantagens que o reclamante não possuía.... (Continua)

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113 - TRT3. Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição. Projeção das respectivas diferenças para além do período em que os comparandos laboraram em concomitância.

«Esta d. Turma tem entendimento no sentido de que o fato de os paradigmas terem trabalhado com o autor em período abrangido pela prescrição quinquenal não obsta o reconhecimento da equiparação. Isso porque, conforme disposto no inciso IX da Súmula 06/TST, «na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Ademais, o inciso IV, da citada Súmula determina expressamente que é desnecessário que, ao tempo da reclamação, os equiparandos estejam a serviço do estabelecimento nos casos em que o pedido se relacione à situação pretérita. Assim, adquirido o direito à remuneração isonômica, mesmo com o superveniente «desaparecimento da situação fática ensejadora do emparelhamento, este já terá integrado, em caráter definitivo, ao patrimônio jurídico do trabalhador. Ainda que o período de concomitância laboral entre autor e paradigmas situe-se todo no período prescrito, é devida a repercussão desta equiparação para além do marco prescricional. Tal sorte de entendimento visa preservar incólume o art. 7º, VI, da CF, porquanto, se mesmo no período abrangido pela prescrição, os salários da parte autora deveriam ser superiores aos efetivamente pagos a ela, não se pode admitir, quanto ao período posterior, que o obreiro perceba menos do que antes lhe era devido.... (Continua)

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114 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU O PARADIGMA. EXCEÇÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que restou comprovada a ausência de identidade de funções com os paradigmas remotos, devendo, portanto, ser excluídas da apuração das diferenças salariais, as vantagens recebidas judicialmente pelo paradigma Daniel. 2. Conforme o CPC/2015, art. 371, o Juiz deve analisar as provas constantes dos autos, independentemente do sujeito que as produziu. 3. Se a prova efetivamente produzida, por qualquer das partes, é suficiente para formar o convencimento do Julgador, como no caso dos autos, despicienda a discussão da matéria sob a ótica das regras de distribuição do encargo probatório. Logo, não configurada a violação dos arts. 818 da CLT ou 373, I, do CPC. 4. Desse modo, a alegação do autor de que foram preenchidos os requisitos essenciais ao direito à equiparação salarial, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126/STJ, que veda o reexame fático probatório dos autos nesta fase processual. Agravo conhecido e não provido.

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115 - TRT2. Equiparação salarial prova equiparação salarial. Inexistência de interstício temporal entre o paradigma e o autor no exercício com identidade de funções. Como se constata pelo depoimento da testemunha do reclamante, que é o próprio paradigma, foi admitido em janeiro ou fevereiro de 2006 e trabalhou como diretor de arte pleno nos primeiros 2 ou 3 anos. Acrescentou que passou a sênior, sem alteração de funções e que o reclamante desempenhava as atividades de diretor de arte pleno e sênior, fazendo as mesmas tarefas do depoente, no mesmo período. Tal testemunha chega inclusive a destacar a aptidão técnica do reclamante, que ficava responsável por desenvolver mais a parte da embalagem. Em observância ao princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, se impõe privilegiar o depoimento testemunhal, em particular as declarações do próprio paradigma eleito pelo autor. Nesse passo, não resta evidenciado nos autos que o recorrente efetivamente passou a desempenhar as funções de diretor de arte somente em 01.04.2010, como entendeu o juízo de origem, vez que da prova oral produzida restou demonstrado que o autor já teria assumido as funções de diretor de arte no ano de 2006. O reclamante faz jus à

«retificação da CTPS, de modo a constar a denominação funcional «Diretor de Arte Pleno a partir de 1º de fevereiro de 2006, bem como às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os decorrentes reflexos.... (Continua)

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116 - TRT2. Equiparação salarial. Desvio de funções (em geral)

«No plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.... (Continua)

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117 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Consoante os artigos 818 da CLT c/c CPC/1973, art. 333, itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pretendida pelo trabalhador reclamante, tais como melhor produtividade ou perfeição técnica para o trabalho prestado pelo modelo indicado e/ou diferença de tempo na função superior a dois anos, justificando, assim, o desnivelamento entre os salários pagos.... (Continua)

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118 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quadro de carreira devidamente homologado (artigo 461 CLT). Comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado, sem que a reclamada afaste a força probante dos elementos produzidos pelo autor, mostram-se devidas as diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

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119 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTES DE NATUREZA PESSOAL DO PARAGONADO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. ESCASSO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma prevista no item VI da Súmula 6/TST, se o desnível salarial decorre exclusivamente de vantagem pessoal do paradigma, por força do contrato de trabalho ou de decisão judicial, fica afastado o direito à equiparação salarial, por constituir privilégio de caráter personalíssimo. Como consectário, ocorrida a equiparação, não se autoriza a inclusão de vantagens pessoais dos paradigmas na recomposição salarial do paragonado. 2. Ocorre que, da vedação constante da Súmula 6, VI, do TST, não decorre necessariamente um óbice à manutenção de aumentos concedidos pessoalmente ao próprio empregado paragonado, devendo ser examinada a natureza jurídica de cada um desses reajustes e sua compatibilidade com o novo enquadramento funcional do empregado, bem assim com o instituto da equiparação salarial. 3. No presente caso, o acórdão regional registra que o reajuste de 6,17% não foi concedido como forma de diminuir o desnível salarial entre o autor e os empregados paradigmas, tendo, em verdade, natureza de aumento salarial, de caráter personalíssimo ao autor, não compensável com outros reajustes coletivos da categoria. Nesse sentido, não se vislumbra impossibilidade jurídica de manutenção do referido reajuste no novo enquadramento funcional do empregado. 4. Quanto aos demais aumentos concedidos pessoalmente ao autor, não se viabiliza o provimento do apelo, haja vista que o escasso conjunto fático probatório constante do acórdão regional não permite analisar a sua compatibilidade com o instituto da equiparação salarial. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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120 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial.

«Nos termos do CLT, art. 461, a equiparação salarial deve ser assegurada quando restarem configurados a identidade de função e o trabalho de igual valor, com igual produtividade e perfeição técnica, entre trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos, sendo a prestação de serviço em idêntica localidade e para igual empregador. Demonstrado que reclamante e paradigma, quando do exercício da função de agente de aeroporto, desempenhavam idênticas funções, devido o pagamento da diferença salarial. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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121 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, item VI, do TST.

«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 198/2015, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (sem grifo no original). ... (Continua)

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122 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. A atual redação da Súmula 6/TST, VI afirma, textualmente, ser irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se ocorrer alguma das circunstâncias que em seguida enumera, entre elas na hipótese de equiparação salarial em cadeia suscitada em defesa, com a produção de prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. No caso presente, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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123 - TRT2. Equiparação salarial. Hipótese em que o autor fazia o registro de fogão e válvulas, além de afastar caixas (mister apelidado de «guincho) e o paradigma trabalhava como «preparador de máquinas. Pedido improcedente. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«... No caso em tela, o reclamante noticiou na exordial que exercia os mesmos misteres que o paradigma Azarias (fl. 03). Contudo, ao depor em audiência de fl. 325, asseverou que enquanto suas funções consistiam em fazer o registro de fogão e válvulas, além de afastar caixas (mister apelidado de «guincho), o paradigma trabalhava como «preparador de máquinas. Assim, ausentes os requisitos elencados no referido CLT, art. 461, não há como prevalecer a tese do empregado. Nego provimento. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

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124 - TRT18. Equiparação salarial. Requisitos preenchidos. Diferenças salariais devidas.

«Restando demonstrada a existência de identidade entre as funções exercidas pela reclamante e pela paradigma apontada e não tendo a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial (Súmula 6, VIII,do TST), são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Recurso patronal a que se nega provimento.... (Continua)

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125 - TRT2. Equiparação salarial. Prova presentes os requisitos do CLT, art. 461, é da reclamada o ônus de comprovar o exercício das funções com maior produtividade e perfeição técnica por parte do paradigma, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, uma vez que a recorrente não se desvencilhou do encargo processual que lhe pertencia.

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126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. PROVA ORAL DIRECIONADA À MATÉRIA INOVATÓRIA À CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . A tese recursal consiste na alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas da reclamada à testemunha e ao reclamante, que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a equiparação salarial. No caso, a preliminar de nulidade invocada pela reclamada foi rejeitada com fundamento em preclusão, tendo o Regional consignado que a prova oral indeferida estava direcionada à abordagem de aspecto fático inovatório e não abordado na peça de defesa, no que se refere ao prévio labor do empregado paradigma em outra unidade da empresa, o que evidenciaria a sua maior experiência e produtividade técnica. Desse modo, ausente impugnação específica nas razões recursais contra o reconhecimento da preclusão, inviável o processamento do apelo, pois desfundamentado. Inócuas as alegações de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTINÇÃO DE REMUNERAÇÃO ENTRE O EMPREGADO RECLAMANTE E O EMPREGADO INDICADO COMO PARADIGMA. REQUISITOS COMPROVADOS E NÃO INFIRMADOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. Discute-se, no caso, a caracterização de equiparação salarial. Não prospera a insurgência recursal fundada na alegação de distinção de experiência e maior perfeição técnica do empregado indicado como paradigma, de modo a justificar a diferenciação na remuneração, diante da premissa fática consignada no acórdão regional, no sentido de que exerciam a mesma função na empresa, e esta não apresentou provas capazes de infirmar o direito à equiparação definido no CLT, art. 461 . É do empregador o ônus de comprovar fato impeditivo à equiparação salarial, encargo do qual não se desincumbiu, no caso dos autos, não subsistem as alegações de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo de instrumento desprovido.

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127 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

«A disparidade salarial entre Reclamante e paradigma decorreu de ação individual deste em face da Reclamada para incorporar ao seu salário diferenças decorrentes da conversão de moeda prevista na Lei 8.880/1994 (Plano Real), razão por que não pode ser considerado direito personalíssimo do paradigma, como consta do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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128 - TST. Equiparação salarial. Conceito da expressão mesma localidade. CLT, art. 461.

«Não há como entender a acepção do termo mesma localidade de que cogita o CLT, art. 461 de forma restrita e considerar a terminologia utilizada nesse dispositivo legal como sendo «mesma loja, porque a norma nele insculpida estabelece que é devida a equiparação salarial quando o equiparando e o paradigma trabalham em lojas diversas, mas situadas no mesmo Município. A exegese não pode ser outra senão a de idêntica cidade, ou seja, região geo-econômica não diversa, pois o intuito do legislador foi o de considerar a variação salarial existente nas diferentes regiões.... (Continua)

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129 - TST. Equiparação salarial. Salário. Cargo de confiança. Possibilidade. CLT, art. 461.

«A equiparação salarial prevista no CLT, art. 461 somente é aplicável quando autor e paradigma exercem idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. Assim, estando presentes todos os requisitos exigidos no mencionado artigo consolidado, não constitui óbice à equiparação o exercício de função comissionada, porquanto a lei não prevê referido requisito como causa excludente do direito à isonomia salarial, não cabendo ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

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130 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial.

«Comprovada identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigmas, e não demonstrada existência de qualquer fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, conclui-se pelo atendimento aos requisitos necessários ao deferimento do pedido de equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461.... (Continua)

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131 - TST. Equiparação salarial. Diferenças na remuneração. Vantagem pessoal.

«1. O item VI, a, da Súmula 6/TST desta Corte superior é expresso no sentido de que, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. ... (Continua)

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132 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Conquanto no acórdão embargado não se evidencie o vício da contradição nem de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos em relação à incidência do óbice da Súmula 126, no tocante à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que deve incidir a prescrição parcial, na pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrente do pedido de equiparação salarial, nos termos da Súmula 6, IX, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento da ação. Tem-se, contudo, que as premissas fáticas delineadas nos autos, ao contrário do alegado pelo embargante, não permitem concluir que tenha havido identidade de atividades entre o autor e o paradigma nesse período. Com efeito, o Tribunal Regional deixou expresso que « a reclamada colacionou aos autos cópia de PPP, documento ID a6a5b5c, no qual se observa que, a partir de 01/06/2007, o Sr. Leandro Cunha de Moura, paradigma apontado, exercia as funções de Coordenador de Time de Produção, função esta não desempenhada pelo autor(...) Em assim sendo, e atento, ainda, que foi pronunciada a prescrição de eventuais direitos exigíveis anteriormente a 02.03.2010, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu onus probandi, eis que, ao meu viso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a equiparação, conforme supraelucidado «. Como se vê, da leitura do acórdão regional não é possível extrair a irrefutável correspondência entre as funções do reclamante e do paradigma, tampouco se a suposta diferença salarial teria se dado enquanto ambos atuavam como pintores. O acolhimento da tese autoral, dessa forma, ensejaria novo exame do conjunto probatório, o que não se admite nesta fase extraordinária. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

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133 - TRT3. Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

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134 - TST. Recurso de revista da reclamante. 1. Equiparação salarial. Não configuração. Ausência de simultaneidade na prestação de serviços. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Ademais, nos termos do item VIII da Súmula 6/TST, «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso concreto, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova documental colacionada, reformou a sentença para absolver o Banco Reclamado do pagamento de diferenças salariais pela equiparação à paradigma Irene, por assentar que não houve simultaneidade na prestação dos serviços, concluindo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 461. Assim, tendo a Corte Regional consignado expressamente que não houve trabalho concomitante entre a Reclamante e a paradigma Irene, não se havendo, por consequência, como se falar em equiparação salarial, acolher a assertiva recursal em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

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135 - TST. Equiparação salarial. Salário. Desnível salarial decorrente de decisão judicial. Súmula 6/TST, VI e 333/TST. CLT, art. 461 e 896, § 4º.

«Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior- (Súmula 6/TST, VI). A presença dos requisitos para a equiparação salarial não autoriza o recurso à história funcional do modelo (para além daquelas condições) e, muito menos, a correção de eventual incúria da empresa no passado. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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136 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Plano de cargos e remuneração. Ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Fato não obstativo à equiparação salarial.

«O plano de cargos e remuneração não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego não constitui fato obstativo ao direito à equiparação salarial, porque não atende ao requisito previsto CLT, art. 461, § 2º (Súmula 6, I, do TST). Assim, comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, afigura-se acertada a sentença ao julgar procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal.... (Continua)

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137 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Petrobrás. Plano de cargos e salários (pcac 2007) e equiparação salarial

«- O PCAC de 2007 da Petrobrás não atende ao regramento heterônomo do CLT, art. 461, parágrafo 2º, o qual impõe, como requisito de validade do plano de cargos e salários, a observância de promoções que se façam pela alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, os quais não vem sendo cumpridos pela reclamada PCAC de 2007. Ademais, incontroverso que as promoções dos empregados ré, desde a implantação do PCAC de 2007, ocorrem com base em critérios subjetivos, ao arbítrio dos superiores hierárquicos, conforme expresso próprio plano e relatado em prova oral. Destarte, não há como se conferir validade ao plano de cargos. Nesse sentido, já decidiu o TST: EMENTA: «EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PETROBRAS. PLANO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. A ausência de critérios de antigüidade e merecimento constitui irregularidade insanável, uma vez que a lei condiciona a validade do quadro de carreira à observância destes critérios (CLT, art. 461, § 2º). Ainda que se considere que a chancela sindical validaria o quadro de pessoal organizado em carreira, como decidiu este Colegiado recentemente, apesar do verbete sumular transcrito, à pretensão da reclamada opõe-se o fato de que a anuência do sindicato não dispensa a estrita observância da lei, como assinalam os r. julgados transcritos, sob pena de total esvaziamento da regra consolidada (art. 461). Recurso de embargos conhecido e improvido. (Processo: E-RR - 20700-63.2003.5.15.0126 Data de Julgamento: 20/10/2008, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/10/2008.) «RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PETROBRÁS- PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FIRMADO EM NORMA COLETIVA- QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Nos termos do CLT, art. 461, §§ 2ºe 3º, a existência de quadro organizado de carreira é fato obstativo ao direito à equiparação salarial, desde que as promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, ante a exigência expressa de tais critérios em lei. In casu, não há como conferir validade ao plano de cargos e salários da Petrobrás, uma vez que não contemplou plenamente o critério de promoções por antiguidade, requisito imposto pelo dispositivo legal supracitado. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 137800-58.2001.5.15.0013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/09/2011) Registre-se que, reconhecida a nulidade do PACAC/2007 da Petrobrás, é certo que tal instrumento não serviria de embasamento em caso de pedido de reenquadramento ou de observância dos salários previstos para o cargo de «técnico de operação pleno. Eventuais diferenças salariais, caso, somente poderiam ser deferidas com base pretensão subsidiária de equiparação salarial, forma do CLT, art. 461. Pois bem, os requisitos para a concessão da equiparação salarial estão previstos CLT, art. 461, de modo que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, considerado este feito com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, mesma localidade, corresponderá igual salário, desde que a diferença de tempo de exercício da função entre empregado e paradigma seja inferior a dois anos (simultaneidade nesse exercício). Por se tratar de fato constitutivo do direito (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I), ao empregado compete o ônus da prova quanto à identidade funcional, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, IIe Súmula 6/TST, VIII). De outro norte, saliente-se que, em face do princípio da primazia da realidade, a diferença de nomenclatura das funções não afasta o pedido de salário isonômico, cabendo aferir, prática, as atividades efetivamente desempenhadas pelos envolvidos eram idênticas (Súmula 6/TST, III). hipótese, nos moldes da decisão de piso, tem-se que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu onus probandi, identidade de funções, conforme se extrai da prova oral produzida, ID 2667817. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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138 - TST. Equiparação salarial.

«O TRT da 9ª Região deferiu à reclamante diferenças salariais decorrentes da equiparação, consignando que o preposto da reclama da reconheceu a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma, não comprovando a reclama da qualquer fato obstativo a esse direito. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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139 - TRT2. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese

«O parágrafo único do CLT, art. 456 mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 ou ao CCB, art. 159. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. ... (Continua)

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140 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Tratando-se de pedido de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que tenha previsão de promoções, alternadamente, por antiguidade e merecimento, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do c. TST.... (Continua)

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141 - TRT2. Equiparação salarial. Requisito. Mesma localidade. Hipótese em que o reclamante e paradigmas trabalham em cidades diversas da mesma região metropolitana. Pedido improcedente. CLT, art. 461, exegese.

«A lei é clara e precisa ao exigir como requisito para o reconhecimento da equiparação salarial, dentre outros, o trabalho na mesma localidade, assim entendido aquele realizado por reclamante e paradigma no mesmo ponto comercial e, por óbvio, no mesmo município. Impossível a pretendida equiparação, quando reclamante e paradigma trabalham em cidades diversas, por ausência de preenchimento de requisito exigido pelo CLT, art. 461.... (Continua)

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142 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisito. Exercício de idêntica função.

«O fato de o paradigma apontado ter substituído um empregado durante as férias deste não é suficiente para comprovar a identidade de funções pretendida, pois a eventualidade da situação não permite identificar se as funções exercidas no dia a dia pelo paradigma eram as mesmas do Reclamante paragonado.... (Continua)

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143 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, VI.

«O entendimento mais recente desta Colenda Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de «fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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144 - STJ. Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

«É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no CLT, art. 461, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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145 - TRT4. Equiparação salarial. Ônus de prova.

«A equiparação salarial pressupõe o exercício de funções idênticas ao mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não havendo diferença superior a 2 anos no exercício da função. Na divisão do ônus de prova, compete ao empregado provar a identidade de funções (fato constitutivo) e ao empregador o não preenchimento dos demais requisitos (fatos impeditivos, modificativos e extintivos). Restando comprovado nos autos que o reclamante era subordinado ao paradigma, seu supervisor, não são devidas diferenças salariais por equiparação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

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146 - TST. Ii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Em que pese a Reclamante e o paradigma não mais exercerem idênticas atividades, a partir de determinada data, tem-se que a Autora não pode ter seu salário reduzido ao da condição pretérita, sob pena de afronta ao princípio inscrito no art. 7º, VI, da Constituição. Precedentes.... (Continua)

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147 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, V.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.»... (Continua)

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148 - TST. Diferenças salariais por equiparação salarial. Matéria fática.

«Com efeito, comprovadas a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma por ele indicado, assim como a ausência de prova no tocante à distinção de produtividade ou de perfeição técnica, evidente o direito à equiparação salarial deferida na instância ordinária. Ressalta-se ser inviável a reforma do acórdão regional acerca das premissas fáticas da equiparação salarial, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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149 - TST. Equiparação salarial. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório dos autos, em especial da prova pericial, registrou que restou demonstrado que a Reclamante percebia remuneração superior àquela percebia pela paradigma, inexistindo o direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Logo, somente com o revolvimento de provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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150 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, V, do tst.

«Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6, o qual passou a apresentar a seguinte diretriz:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, relativamente à equiparação salarial pretendida pela reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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