Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2021 - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- ALei 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, visando assegurar a preservação do mínimo existencial e o respeito à dignidade da pessoa humana. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Aimpenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravante insurgiu-se contra decisão que determinou a penhora de percentual salário. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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105 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário
«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. ... ()
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106 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade.... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Ponderação de princípios. Dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos vereditos e coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXIII. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados por alguns, representa uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é inserto na Carta Magna dentre os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, quando esta pode ser desfeita mediante providências simples, como a troca de fechaduras. Precedente do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, à unanimidade, determinando-se o cumprimento imediato da decisão.... ()
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109 - TJSP. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.
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110 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a reparação pelo dano sofrido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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111 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no CF/88, art. 1º, III, é feita de forma genérica, como no caso, sendo necessária para o deslinde da controvérsia a interpretação de leis infraconstitucionais. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Curso de formação. Bombeiro militar. Requisito. 3 anos de efetivo exercício. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - A exigência de que militares completem três anos de efetivo exercício para a promoção à Graduação de Cabo Bombeiro Militar do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou dignidade da pessoa humana, tanto é assim que, para a Graduação correspondente na Polícia Militar daquele Estado, a Lei Complementar 05/1990 é expressa nesse sentido. ... ()
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113 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pela Municipalidade. Necessidade. Medicamento prescrito pelo médico do autor, portador de retinopatia. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso da Municipalidade improvido.
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114 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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115 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DEPENDENTE - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA USO DO PLANO - POSSIBILIDADE -INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CURSO - COBERTURA ATÉ O TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Ao plano de saúde discutido nos autos deve ser aplicada a regulamentação específica consistente na Lei 9.656/98, em conjunto com as regras do CDC, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor. O cancelamento do plano de saúde de usuário cujo filho com moléstia grave se encontra internado há que ser considerado por abusivo e ilícito, por afrontar os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor.... ()
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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Procedimento médico especializado. Necessidade de realização de parto e tratamento do nascituro com cardiopatia congênita grave. Indicação de hospital fora da rede credenciada. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos Decisão mantida. Recurso improvido
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119 - TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais.
«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Assim, tem-se que a efetiva restrição ou limitação ao uso de banheiros pelo empregador ultrapassa os limites de atuação do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória. Essa política de disciplina interna revela uma opressão despropositada, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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120 - STJ. Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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121 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Drogaria. Dignidade da pessoa humana. Atentado à dignidade da empregada. Indenização devida (10 salários). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V, X e XIII e 170, «caput e III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A manutenção em estoque de substâncias tóxicas e medicamentos de circulação controlada, não autoriza as drogarias a colocarem sob suspeição seus empregados, procedendo à constrangedora prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo. Tal procedimento não pode ser convalidado porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio termina onde começa o direito à intimidade e dignidade do empregado. «In casu, a sujeição das trabalhadoras a terem as blusas e saias erguidas e os corpos apalpados, retira qualquer legitimidade à conduta patronal, vez que incompatível com a dignidade da pessoa, a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, asseguradas pela CF/88 (arts. 1º, III e IV, 5º, XIII e 170, «caput e III). Outrossim, a Carta Magna veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante (art. 5º, III ), e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra (art. 5º, X). Tratando-se de direitos indisponíveis, não se admite sua renúncia, e tampouco, a invasão da esfera reservada da personalidade humana com a imposição de condições vexaminosas que extrapolam os limites do poder de direção, disciplina e fiscalização dos serviços prestados. A revista íntima não pode ser vista como regra ou condição contratual.... ()
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122 - TST. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.
«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. No caso em exame, a Corte de origem reformou a sentença para condenar a Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, por constatar a submissão do Reclamante a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de seu superior hierárquico. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que realmente os fatos ocorridos com o Obreiro atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu Banco do Brasil a limitar os descontos dos empréstimos em trinta por cento, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia, acerca da estabilidade de servidores públicos temporários, sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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125 - TRT2. Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Garantia de emprego. Inviabilidade. Comprometimento da aptidão laborativa cumulada com motivação patronal de ordem econômica e financeira para a consumação do ato rescisório. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de violação. Lei 7.670/88, art. 1º, I. CF/88, art. 1º, III.
«Sob a perspectiva de ser inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º, exonera-se o empregador da sua responsabilidade social se o ato rescisório tem motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira, ainda mais quando o empregado apresenta comprometimento da aptidão laborativa que, conforme o disposto no Lei 7.670/1988, art. 1º, dá ensejo à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência.... ()
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126 - TJPE. Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.
«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso em habeas corpus. Desmembramento de processo. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Are-RG 748.371/MT. Ausência de repercussão geral.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de investigados, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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128 - STJ. Homicídio qualificado. Lei 8.072/1990. Prisão preventiva. Princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Recambiamento para o distrito da culpa. Teses não aventadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do animus necandi. Reexame de provas. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1 - Os pleitos referentes à existência de conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e ao descumprimento do recambiamento do réu, não foram sequer apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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129 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... ()
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130 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À INTUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, AMBAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÕES INÍQUAS E ABUSIVAS QUE FORAM IMPOSTAS AO APELADO, QUE NÃO SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.586.910/SP, QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. SOPESANDO-SE OS DIREITOS INVOCADOS, DEVE PREPONDERAR O DIREITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 205 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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132 - TJSP. Tutela antecipada. Ordinária. Contrato bancário. Descontos realizados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Antecipação negada. Descabimento. Desconto que avança sobre numerário que compromete a própria subsistência da devedora. Redução que garante a dignidade da pessoa humana e que se mostra em prestígio da razoabilidade. Recurso provido.
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133 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de ipva e ICMS. Aquisição de veículo sem adaptação. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou a Lei estadual 3.287/1992 e a Portaria SEFAZ 164/2007 para concluir que o benefício da isenção deve ser concedido ao portador de deficiência que adquire veículo próprio, sem adaptação, para ser conduzido por terceiro em seu auxílio, com base na prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DÍGNA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO.
- Osaldo do Programa de Integração Social (PIS) possui natureza alimentar e é expressamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º e do Lei Complementar 26/1975, art. 4º. ... ()
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135 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. ... ()
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136 - TJSP. Tratamento de dependência química. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa (CF/88, art. 1º, III). Necessidade de avaliação e tratamento demonstrados. Procedência mantida. Recurso desprovido
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137 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Descabimento. Adoção à Brasileira. Apelação cível. Anulatória de paternidade. Adoção à Brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência.
«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana. Apelação desprovida.... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de furto qualificado. Aplicação de medida de segurança. Prisão cautelar em estabelecimento penitenciário comum. Prévia perícia antes da internação. Imprescindibilidade. Decurso de tempo. Alteração substancial da situação pessoal do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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139 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.
«A «adoção à brasileira, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. ... ()
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140 - TRT3. Constante falta de água no alojamento. Violação à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral.
«A indenização por dano moral exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Comprovada a presença desses três elementos, impõe-se o deferimento da indenização postulada. Afinal, evidenciada a submissão do reclamante a precárias condições de trabalho, devido à constante falta de água no alojamento fornecido pela reclamada, não oferecendo as mínimas condições de higiene e conforto, é irrefutável a afronta à sua honra e sua dignidade... ()
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141 - TRT2. Dano moral. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Dispensa imotivada às vésperas de cirurgia para extração de tumor. Cancelamento de convênio médico e da cirurgia. Abuso de direito. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III.
«O ordenamento jurídico alçou não só a Dignidade da Pessoa Humana como, também, os valores sociais do trabalho, ao status de fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III e IV), de forma a repudiar a adoção de comportamentos em que o ser humano seja tratado como meio e não como fim (Kant). Pelo provimento parcial do recurso ordinário.... ()
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142 - TJSP. Mandado de segurança. Negativa de fornecimento de energia elétrica a imóvel localizado em loteamento irregular. Serviço público essencial, ligado à dignidade da pessoa humana. Precedentes desta E. Corte. Segurança concedida. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.
«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... ()
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144 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.
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145 - TJSP. Registro civil. Nome. União homoafetiva. Inclusão do patronímico do companheiro. Admissibilidade. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa que conduziria a conduta discriminatória em relação à opção sexual dos apelados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Atendimento domiciliar (home care). Prescrição médica. Abusividade da negativa de cobertura. Rol da ANS exemplificativo. Dignidade da pessoa humana. Confirmada a abusividade da exclusão de home care diante de prescrição médica, conforme Súmula 90/TJSP e jurisprudência do STJ. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Pensão mensal. Ato ilícito. Desconto dos proventos do devedor. Possibilidade. Irrepetibilidade. Irrelevância. Risco tolerado pelo CPC/1973, art. 475-0, § 2º, I. Desconto que não ultrapassa 30% da remuneração líquida. Razoabilidade. Reconhecimento. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Não reconhecimento. Agravo improvido nessa parte.
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148 - TJRJ. Direito Bancário. Contratos de empréstimos múltiplos. Descontos realizados em contracheque. Descontos indevidos na conta salário do servidor público estadual.
É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Fixação pleiteada no patamar de 30% sobre o valor dos vencimentos creditados na conta corrente. Impõe-se a condenação dos réus em suportar os honorários de advogado de acordo com o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Reexame necessário. Mandado de segurança. Isenção do imposto a portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença de concessão da segurança. Recurso oficial improvido.
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150 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Débito. Prisão decretada. Descabimento. Discussão sobre sua constitucionalidade. Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos. Mudança do entendimento do STF. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Habeas Corpus concedido.
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