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21 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Efeitos patrimoniais retroativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo especial em comum, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Quatro homicídios qualificados. Excesso de prazo. Ausência. Sessão em plenário do Júri em data próxima. Complexidade do feito. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, negando provimento ao Agravo Interno, assentou: «(...) a decisão que inadmitiu o apelo nobre fundou-se, entre outros, na incidência da Súmula 7/STJ, ao passo que o Agravo em Recurso Especial não impugnou corretamente o referido óbice, já que, quanto ao ponto, limitou-se a afirmar (436- 438): Data máxima vênia, constata-se que a E. Corte Estadual, baseada nas conclusões periciais, não valorou adequadamente as provas carreadas aos autos, posto que foi claramente demonstrado o nexo de causalidade/concausalidade e os males dos quais padece o Recorrente, sendo notória a redução da capacidade laborativa pela absoluta perspectiva de agravamento de suas moléstias, motivos pelos quais faz jus a conversão dos benefícios concedidos pelo B-31 (6068575261; 6213220457, 6022254403 e 5488284644) para o B-91 (Auxílio acidente). Além da prova pericial, foi feita nos autos prova emprestada de processo junto a Justiça do Trabalho, que demonstra que todos os benefícios guardam natureza ocupacional e, portanto, enquadram os benefícios concedidos como auxilio acidente, o que não foi devidamente valorado pelas decisões anteriores. (...) Ademais, cumpre ressaltar que os fundamentos invocados no Recurso Especial, não se tratam de reanálise de provas, mas sim de valoração do conjunto probatório. Correta, portanto, a decisão que não conhece do Agravo do CPC, art. 1.042, com base na Súmula 182/STJ, quando não observado: a) que a impugnação do óbice da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem; b) a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída; c) que o Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que ela não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático probatório dos autos para a análise da insurgência".... ()
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24 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Ação de desapropriação por utilidade pública. Município de panelas. Valor da indenização. Laudo pericial. Exceção à regra do Decreto 3.365/1941, art. 26. Precedentes do STJ. Lapso temporal. Data entre a imissão da posse. Valorização do bem. Apelo conhecido e improvido. Decisão unânime. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada por Município de Panelas contra Valdemar Soares do Nascimento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Área de preservação permanente. App. Enunciados administrativos 02 e 03 do STJ. Irregularidade na representação processual do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental visando (i) ser instituída, medida, demarcada e averbada a Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da «Fazenda México; (ii) recompor a cobertura florestal da área destinada à Reserva Legal da «Fazenda México"; (iii) recompor a cobertura florestal das áreas de preservação da supracitada fazenda; (iv) a abstenção da supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do referido imóvel; (v) o recolhimento, em conta judicial, quantia suficiente para a execução das referidas restaurações; (vi) o pagamento de indenização quantificada em perícia correspondente aos danos ecológicos decorrentes da utilização ilegal dos recursos naturais; e (vii) o pagamento de multa diária equivalente a R$1.000,00 em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações acimas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir a multa diária para R$100,00 por dia de descumprimento das obrigações.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Internação. Tempo de duração. Tempo muito superior à pena máxima cominada ao crime cometido pelo execução, qual seja, de ameaça. Ilegalidade, não ocorrência. Tempo indeterminado. Agressividade comprovada por laudo médico recente. Prazo máximo de 30 anos, conforme julgados do STF. Recurso improvido. 1- nos termos do atual posicionamento desta corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima abstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30 (trinta) anos estabelecido no CP, art. 75, caso o máximo da pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp 964.247/df, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 13/3/2012, DJE de 23/3/2012.) 2- [...].
II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Precedente. [...] (HC 98360, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 04-08-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-06 PP-01095) 3- No caso, conforme laudo médico oficial pericial, efetuado em data recente, 29/09/2023, constou que o internado tem histórico de internações frequentes e que embora a genitora seja responsável pelo agravante e o visite frequentemente, ela mesma alegou não ter condições e estrutura emocional para conviver com o mesmo, devido ao quadro de agressividade. Registre-se, no ponto, que o agravante é portador de esquizofrenia e a ameaça de morte por ele praticada foi contra a própria mãe, a qual já foi por ele agredida por diversas ocasiões. Além disso, conforme a própria defesa relatou, a última vez Documento eletrônico VDA41260394 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 26/04/2024 10:08:06Publicação no DJe/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de Controle do Documento: c0ea43a0-1be0-4a5c-8549-5d899acc0aea que o apenado foi internado se deu em 15/12/2018, estando, portanto longe do prazo máximo estipulado pelo STF. Por fim, atente-se que o juízo de origem determinou a prorrogação da medida de segurança somente até a confecção do plano de desinstitucionalização pela equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei ou até o dia 28/05/2024. 4- Agravo Regimental não provido.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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28 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Pedido de nova perícía. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II -O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Precedentes. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Desconsideração da valorização decorrente da obra pública. Mitigação da norma disposta pelo Decreto-lei 3.345/1962, art. 26. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela ora agravante. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão em Ação Expropriatória que ordenou que a perícia judicial considerasse, como marco para a avaliação, a data do fim da obra pública realizada no imóvel expropriado «por caracterizar a consolidação e irreversibilidade da medida, desconsiderando a valorização decorrente da obra pública « (fl. 277, e/STJ). Em seu Recurso, a recorrente alegou violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, por entender que o total da indenização a ser paga deve corresponder ao valor do imóvel na data da avaliação. Disse que eventual valorização do imóvel deve ser cobrada mediante contribuição de melhoria.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicidio qualificado. Modus operandi. Alegação de problemas de saúde. Ausência de comprovação do estado de saúde atual do agravante, da gravidade e da impossibilidade de receber o tratamento necessário no presídio onde se encontra. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -No caso em tela, tenho que a decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva, bem como a que indeferiu a revogação da segregação cautelar do agravante estão suficientemente fundamentadas, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pela periculosidade do agravante que, motivado por rixa envolvendo a posse de terra e sumiço de semoventes, além das denúncias realizadas pelas vítimas, relacionadas à extração ilegal de madeiras na região promovida pelo agravante, teria na condição de mandante, participado do duplo homicídio praticado contra Miralva Maria da Silva Souza e Arnaldo Pereira de Souza, ocorrido na comarca de Espigão do Oeste/RO.... ()
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