Jurisprudência sobre
competencia prevencao
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101 - TJSP. Competência. Prevenção. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a emenda da inicial, atribuindo correto valor à causa, correspondente ao valor do tributo exigido. Tratando de partes exatamente iguais e com o mesmo objeto, admissível a distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 253, III. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Competência. Prevenção. Medida cautelar de exibição de documentos. Objetivando demandante obter cópia de contrato de plano de expansão de telefonia para instruir futura habilitação em sede de cumprimento de sentença lavrada em ação civil pública, para a Câmara que apreciou a apelação relacionada devem ser encaminhados os autos. Não conhecimento decretado.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -
Processo em fase de liquidação - Discussão quanto à extensão da perícia a ser realizada e aos limites do título executivo judicial - Competência da 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou recursos nos autos subjacentes - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -
Apreciação anterior de recurso de Apelação por outra Câmara - Prevenção em relação aos demais recursos - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Art. 930, parágrafo único, do CPC - Redistribuição ao Órgão Julgador competente - Agravo de Instrumento não conhecido - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Público... ()
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105 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.
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106 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Prevenção - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada.... ()
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107 - TJSP. Competência. Prevenção. Realizado julgamento de apelações oriundas de ação coletiva promovida pelo Ministério Público por Câmara de Direito Privado, preventa se encontra esta para os efeitos conexos, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual deve apreciar recurso de apelação tirado contra sentença de improcedência lançada em autos de ação de exibição e entrega de documentos. Remessa que se impõe. Não conhecimento decretado.
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108 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Adequação de discriminação de valores em fatura de consumo de energia elétrica de consumidores do Município de Valparaíso e Bento de Abreu. Matéria que não versa sobre relação tributária, mas exclusivamente de consumo. Suscitada dúvida de competência. Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado, em virtude de agravo de instrumento interposto. Recurso não conhecido, com determinação.
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109 - TJSP. Competência. Prevenção. Identidade de partes e mesma causa remota de pedir. Existência. Reunião das ações para decisão simultânea e conjunta. Necessidade. Medida de economia processual tendente a evitar sejam proferidas decisões conflitantes. Observância. Competência definida pelo local de cumprimento da obrigação. Hipótese. Recurso não provido, mantida a determinação de remessa dos autos de ação monitória fundada em cheque para a 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. BA.
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110 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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111 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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112 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Seguro PAPCARD, com valores descontados em cartão de crédito questionado na ação 1001955-49.2023.8.26.0291 - Competência - Prevenção da C. 37ª Câmara de Direito Privado - Análise do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça e Enunciado 17 do Comunicado 424/2024 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Órgão competente.
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113 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática provendo agravo de instrumento em ação possessória determinando imissão na posse. Existência de anterior agravo de instrumento extraído em ação declaratória onde pretendida discussão de contrato e anulação de leilão relativo ao mesmo imóvel objeto da ação possessória. Necessidade de redistribuição do feito para a Câmara onde tramitou do processado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prevenção.
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114 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002804-14.2022.8.26.0337, interposta nos autos de «Ação de Busca e Apreensão, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição da presente apelação que se impõe. ... ()
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115 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Ação de cobrança. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de extinção, sem resolução do mérito, do pedido reconvencional. Inconformismo da autora reconvinda. Ocorrência de prevenção. 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal que primeiro conheceu da relação jurídica nos autos da ação de cobrança 1021418-68.2018.8.26.0576. Incompetência desta 3ª Câmara para a análise do presente recurso, sendo necessária sua redistribuição, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. (v. 46558)... ()
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116 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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117 - TJSP. Competência. Prevenção. Arguição de inconstitucionalidade. Existência de anterior distribuição de arguição a outro Desembargador tendo por objeto a mesma norma. Impossibilidade de conhecimento do incidente, tendo em vista a existência de Juiz certo, aplicado o princípio da economia processual para evitar tramitações desnecessárias que levariam ao mesmo resultado. Não conhecimento decretado, determinado o retorno à Câmara para continuidade do julgamento.
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118 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória - Autos de infração de trânsito - Autuações impostas à pessoa jurídica, por falta de indicação de condutor (NIC) - Competência - Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, que analisou pedido de efeito suspensivo a esta apelação - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Recurso não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente... ()
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119 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, art. 75 e CPP, art. 83.
««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. (CPP, art 75). A inobservância do disposto no CPP, art. 75 consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada a competência de outro juízo, tendo plena aplicação, a regra da prevenção «(..) toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. (CPP, art. 83). Não há confundir critérios de determinação de competência com critérios de fixação de competência, compreendendo estes a distribuição e a prevenção.... ()
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120 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Ausência de competência recursal desta 3ª Câmara de Direito Privado. Autos que tramitam desde 1999 e já tiveram dois acórdãos prolatados em 2007 e 2013 pela 10ª Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento de recursos de Apelação Cível. Incidência do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (V. 45923)... ()
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121 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Prevenção desta Câmara já reconhecida. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Cumprimento de sentença referente às astreintes. Decisão agravada que determinou que o presente feito será decidido em conjunto com o incidente principal de cumprimento da obrigação de fazer. Questão já exaustivamente debatida nos autos. Preclusão. Ausência de prejuízo aos executados. Litigância de má-fé inocorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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123 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prova. Produção antecipada. Competência. Prevenção e litispendência. Pedido já veiculado e decidida no processo de execução. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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124 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de imissão na posse e ação de rescisão contratual que possuem como fundamento o mesmo compromisso de compra e venda de imóvel. Idêntica causa de pedir remota. Existência. Reunião dos processos perante o juízo que primeiro despachou, nos termos do CPC/1973, art. 106. Necessidade. Junção dos feitos que tem finalidade de impedir decisões conflitantes. Observância. Diversidade de ritos entre as demandas. Irrelevância. Recurso não provido.
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -
Hipótese em que há recurso de agravo de instrumento interposto em processo envolvendo a mesma relação jurídica, anteriormente distribuído à Colenda 23ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente recurso de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Sentença homologatória do laudo pericial. Insurgência do executado. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Sentença homologatória do laudo pericial. Insurgência dos assistentes litisconsorciais dos executados. ... ()
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128 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do executado. ... ()
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130 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1002614-78.2019.8.26.0362 interposta nos autos de Ação de Busca e Apreensão na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto o mesmo contrato e a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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131 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1029090-95.2021.8.26.0100 interposta nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... ()
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132 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 1063635-26.2023.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação Condenatória de Indenização e Obrigação de Fazer, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe. ... ()
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133 - TJSP. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.
Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação 0178554-02.2010.8.26.0100, interposta nos autos de «Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual figuram as mesmas partes e tem por objeto a mesma relação jurídica. Redistribuição do presente agravo de instrumento que se impõe. ... ()
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134 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento distribuído por prevenção à 8ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu, em razão de julgamento anterior de recurso de apelação pela 10ª Câmara de Direito Privado, este ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/2004, que ensejou a unificação dos Tribunais e a fixação de novos critérios de composição e competência. Prevenção decorrente de julgamento anterior à reestruturação do TJSP que não subsiste. Precedentes jurisprudenciais. Conflito de competência procedente, para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado
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135 - TRT3. Justiça do trabalho. Acessibilidade. Competencia territorial.
«Ainda que não haja previsão legal para a propositura e processamento de reclamação trabalhista na localidade de residência do trabalhador, não há impedimento à pretensão do demandante nesse sentido, ante a demonstração de que essa é a possibilidade de acesso ao Judiciário, conforme garantia constitucional.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência. Prevenção. Ação civil pública ajuizada tendo como objeto os mesmos fatos objeto de anterior ação. Irresignação da associação autora e da corré. Recurso aqui não conhecido. Determinação de redistribuição ao eminente Des. Marcelo Martins Berthe, da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, uma vez que prevento em razão da apelação 1000473-37.2019.8.26.0443. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição ao Des. Marcelo Martins Berthe, da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.... ()
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137 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1) Apresente hipótese tem como objeto ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer, tendo o Município de Mangaratiba no polo passivo. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisão de indeferimento do pedido liminar de sustação dos efeitos de protesto. Insurgência do autor. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -
Hipótese em que há recurso de apelação interposto nos autos do processo de origem, em que fora apresentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, recurso anteriormente distribuído à Colenda 30ª Câmara de Direito Privado deste Eg.Tribunal de Justiça, à qual também cabe a análise do presente recurso de agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Incidente de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedidos de alteração do valor do débito e de extinção do processo. Insurgência do executado. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão de veículo doado para a autora pelo réu. Ação condenatória de obrigação de fazer. Pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Fase de cumprimento de sentença condenatória iniciada em outubro/2015, na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Insurgência do exequente. ... ()
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143 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de reparação de danos. Danos que teriam decorrido do pedido de falência fundado em nota promissória declarada nula em outro processo. Conexão verificada. Distribuição de vários incidentes processuais a este Relator. Hipótese em que a manutenção ou não da declaração de nulidade do título influenciará diretamente no reconhecimento ou não dos danos alegados pela agravante. Recursos anteriores distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado que não geram prevenção. Preliminar rejeitada.
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144 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência. Prevenção. Cumprimento de sentença com o objetivo de executar multa fixada na execução extrajudicial, com apelação interposta, nos embargos à execução 1000158-20.2018.8.26.048, julgada pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, com relatoria do Exmo. Des. Torres de Carvalho. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição ao sucessor do Exmo. Des. Torres de Carvalho da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.... ()
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145 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se a atribuição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, suscitado, para o cumprimento do ato... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade, considerando preclusa a discussão sobre excesso de execução. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação nos embargos à execução, o recurso deve ser redistribuído. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, frente à pessoa jurídica, e de improcedência frente à pessoa física e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. ... ()
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148 - TJSP. Competência. Prevenção. Dúvida interna. Aplicação do anterior Regimento Interno do Tribunal de Justiça para as situações ocorridas sob sua vigência, seguindo-se o princípio da aplicação da lei da época do fato. Cabimento. Incidência, na hipótese, do critério de prevenção previsto no § 2º do art. 226 do antigo Regimento Interno, que não foi revogado pela Resolução 204, por meio da qual foi disciplinada a distribuição do acervo por ocasião da unificação dos tribunais de alçada. Aplicação do novo Regimento restrita aos casos suscitados a partir de sua vigência. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, observando-se a prevenção do Desembargador que havia participado como revisor no julgamento da apelação.
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149 - TJSP. Competência. Prevenção. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer. Alegação em contrarrazões de prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação originária. Relator e terceiro Juiz que não mais integram a referida Câmara. Segunda juíza que, embora ainda integre a aludida Câmara, não apôs visto nos autos. Prevenção não reconhecida a teor do disposto no art. 206, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso de apelação. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Agravo. Competência. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção da Câmara que conheceu de demanda oriunda da mesma relação jurídica e situação de fato. Prevenção caracterizada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça que considera a prevenção de forma mais ampla do que a conexão na lei processual civil, desde que comum a mesma relação jurídica ou mesmo fato. Precedente. Agravo interposto em ação de imissão na posse, que rediscute o mesmo bem imóvel. Questão anteriormente analisada em Agravo de Instrumento interposto na ação de imissão na posse. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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