(DOC. VP 158.2461.6001.9100)

TJSP. Competência. Prevenção. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a emenda da inicial, atribuindo correto valor à causa, correspondente ao valor do tributo exigido. Tratando de partes exatamente iguais e com o mesmo objeto, admissível a distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 253, III. Recurso não provido.

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