(DOC. VP 832.8636.3559.7557)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do art. 2º da Resolução OE 1/23, as lides que versem sobre direito público perdem a prevenção das Câmaras de Direito Privado em razão da matéria. Prevenção da 4ª Câmara de Direito Público que recebeu por distribuição o primeiro recurso. Declínio de competência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote