(DOC. VP 638.5621.1100.5196)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do art. 2º da Resolução OE 1/23, as lides que versem sobre direito público perdem a prevenção das Câmaras de Direito Privado em razão da matéria. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Público, que recebeu por distribuição o primeiro recurso. Declínio de competência.

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