Jurisprudência sobre
custas processuais
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29421 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».
«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. ... ()
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29422 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... ()
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29423 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.
«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CPC/1973, art. 461, CAPUT E § 5º. 1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do Lei 9.494/1997, art. 1º. 4. O disposto no caput do CF/88, art. 100 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 6. Recurso especial improvido. (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) ... ()
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29424 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.
«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()
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29425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial configurado. Conhecimento parcial do recurso especial. Contratação de advogado privado para defesa de prefeito em ação civil pública. Ato de improbidade.
«1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. ... ()
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29426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Saneamento. Omissão. Inexistência.
«1. A índole constitucional da controvérsia relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ordinária que determinam a tributação da parcela do lucro inflacionário correspondente à atualização monetária das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente impede o conhecimento do recurso especial, quer com fulcro na alínea a, quer com amparo no permissivo da alínea c. ... ()
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29427 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto pelo sistema de protocolo descentralizado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.
«A Lei 10.352, de 26.12.01, ao alterar os CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.... ()
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29428 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre INSS e união. Pleito por aposentadoria excepcional de anistiado baseado exclusivamente em sentença proferida em reclamatória trabalhista que reconheceu a condição de anistiado frente a entidade privada. Benefício que impende de ato - concessão de anistia - da competência do ministro de estado do trabalho. Dano moral.
«1. Considerando-se que a pugna veiculada em juízo cingia-se à concessão de aposentadoria excepcional de anistiado, mister que, à toda evidência, é de responsabilidade exclusiva do ente autárquico, somente é necessária que o INSS componha a lide. Por outro lado, sendo que o custeio de benesses tais é ônus da União Federal, o que, se não é suficiente para ensejar litisconsórcio compulsório, o é para a formação daquele facultativo, a sua participação deu-se forma escorreita, não havendo motivos para, nesta fase processual, afastá-la. ... ()
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29429 - STJ. Prisão preventiva. Réus que responderam a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandados de prisão. Princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem concedida. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, LVII.
«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). ... ()
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29430 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Declaração de tempo de serviço. Rural. Regime de economia familiar. Direito subjetivo do segurado. Ausência de prévio requerimento administrativo. Defesa não-meritória do INSS. Pretensão não-resistida. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 267. CPC/2015, art. 485.
«1. Tratando-se a declaração de tempo de serviço - in casu, de labor rural em regime de economia familiar - de direito subjetivo do segurado, necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula 213/TFR. ... ()
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