Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo

24771 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento. Embargos de declaração opostos tempestivamente. Interrupção do prazo para recurso. Reconhecimento. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência. Determinação de regular processamento da apelação. Recurso provido.

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24772 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Interrupção. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Prazo recursal interrompido. Interposição antes de publicada a decisão que acolheu os embargos, sem ratificação. Irrelevância. Regra que visa a beneficiar o recorrente. Apelação tempestiva. Recurso quanto ao tema desprovido.

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24773 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Contrarrazões. Interposição de embargos de declaração contra a sentença apelada. Apelação tempestiva. Devolução de prazo para contrarrazões. Necessidade. Ausência de outra forma de impugnar as razões do apelante. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. VP 112.5821.8000.3100

24774 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

«1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. ... (Continua)

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24775 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... (Continua)

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24776 - STJ. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Cabimento. Ausência. Agravo de instrumento intempestivo.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não têm o condão de interromper o prazo recursal. ... (Continua)

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24777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Não-comprovação de recesso forense. Mera alegação não acompanhada do ato de tribunal local que suspendeu os prazos.

«1. O recurso especial é intempestivo. O acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido foi publicado em 5.12.2006 e o recurso só foi protocolado em 30.1.2007, sem comprovação da ocorrência de recesso forense. ... (Continua)

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24778 - STJ. Processual civil. Primeiros embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Segundos embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Improbidade administrativa. Perda do cargo público. Proporcionalidade. Especial gravidade das condutas reputadas ímprobas. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica. Notificação preliminar. Ausência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação de prejuízos. Violação ao CPC/1973, art. 110. Obrigatoriedade de suspensão de ação civil pública na pendência de ação penal em que se apuram os mesmos fatos. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Gravidade dos fatos, especialmente em razão da ocorrência, na presente ação, de falso testemunho. Duas vezes. Malversação dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Não-indicação de dispositivos de legislação infraconstitucional federal. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.)

«1. Em seus aclaratórios, o primeiro embargante, sem apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, reitera que o prazo prescricional deve ser baseado na pena em concreto e que seu início se dá 140 dias após a abertura da contagem do processo administrativo. ... (Continua)

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24779 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

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24780 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição no prazo legal com endereçamento a Juízo diverso. Ausência de má-fé ou mesmo intuito procrastinatório no endereçamento incorreto. Intempestividade inocorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

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