Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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24821 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.
«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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24822 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Apontada violação do CPC/1973, art. 535 por suposta nulidade no procedimento adotado no julgamento do acórdão embargado. Vício não evidenciado.
«1. Aclaratórios pelos quais se insurge contra o procedimento utilizado pela Primeira Seção para o julgamento do feito. ... ()
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24823 - TJSP. Recurso. Embragos de declaração. Interposição em relação a três ações registradas entre as partes (medida cautelar, ação declaratória e embargos à execução) posto que a sentença embargada julgou conjuntamente os processos. Suficiência para a imediata interrupção do prazo para o manejo de qualquer outro recurso pelas partes. CPC/1973, art. 538. Intempestividade da apelação afastada, determinado o seu recebimento. Recurso provido para esse fim.
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24824 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo para a interposição de outros recursos. Interrupção. Ocorrência. Disposição do CPC/1973, art. 538. Deram provimento ao recurso.
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24825 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de inventário. Depósito judicial. Cobrança das diferenças de correção monetária. Juros moratórios legais. Prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Ausência. Violação de súmula. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. CCB, arts. 178, § 10 e 1.062. CCB/2002, art. 205.
«I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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24826 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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24827 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Intempestividade. Caracterização. Contagem do prazo que se procede com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia final do prazo. CPC/1973, art. 184. Recurso não conhecido.
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24828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Ação cautelar. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Sentença proferida em data anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do princípio tempus regit actum.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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24829 - STJ. Processual civil. Recursos. Pressupostos recursais. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos.
«I - Quanto ao embargante, os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar de plano a referida intempestividade. ... ()
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24830 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. IPTU. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CPC/1973, art. 168, II.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição da ação de repetição de indébito interrompe-se com a citação válida em ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a inconstitucionalidade de IPTU. ... ()
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