Jurisprudência sobre
depositario publico
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211 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.
«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... ()
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212 - TJRJ. Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, art. 1.266 e CCB, art. 1.282, I. CCB/2002, art. 629 e CCB/2002, art. 647, I.
«Invocação de fato de terceiro e fortuito externo. Depósito de veículos guardado somente por um vigilante, a despeito do alto valor dos bens que ali se encontravam. Negligência evidenciada. Bens apreendidos que se encontram sob a responsabilidade do ente público, que por eles é responsável, na qualidade de depositário. Inteligência dos arts. 1.282 e 1.266 do CCB/16, vigente na época. Apelante responsável pela devolução do bem ou, em face da impossibilidade, do pagamento de valor correspondente. Desprovimento do recurso.... ()
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213 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.
«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do Lei 6.830/1980, art. 26. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. ... ()
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214 - STJ. Tributário. Correção monetária. Hermenêutica. Taxa Selic. Inaplicabilidade depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ. Lei 9.703/98, art. 4º.
«A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, é responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... ()
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215 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.
«... 1. A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de tais entes na relação processual, inclusive as não referidas expressamente no art. 109, I da Constituição, como o «chamamento ao processo, a «nomeação à autoria e a «denunciação da lide. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ. Assim ficou decidido, v.g. no CC 23548/SC, 2ª S. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01/03/99, com a seguinte ementa: ... ()
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216 - TJRJ. Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC/1973, art. 655.
«Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, tem o mesmo preferência sobre o faturamento, que é mencionado apenas no item VII, sendo tal penhora certamente mais gravosa que a primeira, por implicar nos custos da nomeação de depositário na forma preconizada no § 3º do art. 655-A do diploma processual. Ainda que fique constatado ser a penhora da vaga de garagem inviável ou insuficiente, não é possível a penhora, ainda que parcial, do faturamento bruto do Ofício de Notas, uma vez que este constitui um serviço público delegado, não sendo de propriedade do Tabelião, de forma que parte do faturamento é destinada aos cofres públicos e ao recolhimento de impostos, o que inviabiliza a medida constritiva.... ()
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217 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a. Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.
«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... ()
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218 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Habeas data. Cabimento. Obtenção de certidão junto ao Instituto Militar de Engenharia - IME. Contagem para o benefício do adicional por tempo de serviço. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Impropriedade da via eleita. Pleito que deve ser deduzido em sede de writ of mandamus. Lei 9.507/1997, art. 7º, III.
«1. A Constituição Federal prevê, (CF/88, art. 5º, LXXII) que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... ()
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219 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Ação ordinária própria. Desnecessidade. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.
«A instituição financeira depositária, mera auxiliar do Juízo, é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial (Súmula 179/STJ), revelando-se despicienda a propositura de ação ordinária pelo depositante a fim de discutir os critérios de atualização utilizados (Súmula 271/STJ). Precedente da Corte Especial: EREsp 63819/SP, Relator Ministro Edson Vidigal, publicado no DJ de 28/08/2000.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. ISS. Incidência sobre taxa de serviços. Gorjeta. Impossibilidade. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«1. O prazo para impetração do mandado de segurança, segundo o disposto na Lei 1.533/1951, art. 18 é de cento e vinte dias, a se contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, sendo insuscetível de suspensão ou interrupção, porquanto consubstancia decadência do direito à impetração, consoante jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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