(DOC. VP 150.5244.7000.4600)

TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão

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