Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica inversa
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201 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Verificando-se inequivocamente a possibilidade de responsabilização patrimonial de uma empresa pela dívida de outra, sob a óptica da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inexistentes bens penhoráveis de propriedade da executada e sócios, evidenciada a confusão patrimonial de ambas companhias, de rigor seja mantida decisão lançada em autos de cobrança, estendendo os efeitos da desconsideração a empresa do mesmo grupo econômico. Recurso não provido.
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202 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. Deferimento revogado. Decisão reformada. Recurso provido.
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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204 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e societário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade anônima. Dividendos futuros não realizados. Direito de reembolso. Inocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.
«1 Sociedade anônima familiar que pleiteia o reembolso de despesas realizadas para o sustento da matriarca da família, contabilizadas a título de «antecipação de dividendos futuros. ... ()
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205 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução contra sócio administrador de empresa que arrematou o bem dado em penhora. Confusão patrimonial verificada. Interesse da pessoa física, em fraude, em proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Execução que pode alcançar os bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.
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206 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.
«Hipótese em que aplicável ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto o sócio executado, tendo se desfeito de todos os seus bens passíveis de constrição, assumiu cotas de outra empresa, da qual detém 50% do capital e é sócio administrador, devendo esta responder pelos créditos devidos ao empregado, pelo seu caráter alimentar especialíssimo. [...]... ()
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207 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Coisa julgada. Liquidez do título. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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208 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade ativa. Companheiro lesado pela conduta do sócio. Art. Analisado. 50 do cc/02.
«1. Ação de dissolução de união estável ajuizada em 14.12.2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08.11.2011. ... ()
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209 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão estadual. Rediscussão de matéria já decidida em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Valor do débito fixado após julgamento de embargos à execução, transitados em julgado há mais de dez anos. Necessidade de periódicas atualizações até o efetivo resgate do crédito. Cabimento de eventual impugnação fundamentada. Inexistência de afronta aos arts. 620, 659, 685, II, do CPC/1973. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica (cc, art. 50). Rediscussão dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Contrariedade ao CPC/1973, art. 683, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. ... ()
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