Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica inversa
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Doc. VP 144.9064.1007.8500
231 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão, no polo passivo, de empresas, cujos sócios eram os recorrentes. Ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão hostilizada não causou qualquer gravame aos recorrentes, cuja situação processual, na execução, não será alterada. CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 145.0081.1000.1600
232 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão à desconsideração inversa. Ação de despejo. Fase de execução de sentença. Alegação de que a Ré/Executada estaria se utilizando da pessoa jurídica da qual é sócia, para se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas na condição de pessoa natural. Desacolhimento. Simples fato da Ré/Executada não possuir bens não se enquadra nos pressupostos específicos previstos no CCB/2002, art. 50, relacionados com a fraude ou abuso de direito, que autorizassem a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Ausência de indício do patrimônio das pessoas jurídicas, que pudesse vislumbrar a confusão destes com o patrimônio do executado. Inviabilidade da desconsideração inversa. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.2155.2011.2900
233 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.
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Doc. VP 145.3720.6018.1400
234 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Presença dos requisitos necessários à sua aplicação. Devedor que assumiu vultosa obrigação, não possui qualquer bem que possa ser alcançado pelo exequente e é detentor da quase totalidade das cotas sociais das empresas alcançadas. Ordem de penhora que não excede a 5% sobre o faturamento bruto das empresas. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.3720.6007.7400
235 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Inadmissibilidade. Ausência de prova da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa ou do «animus fraudandi do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 145.4863.9017.4400
236 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caso de desconsideração inversa. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de parte do patrimônio da empresa em que o réu da ação originária, figura como acionista. Admissibilidade, em princípio, da aplicação da teoria da «disregard doctrine de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais. CCB, art. 50, respeitados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Caso, todavia, em que ausente a prévia intimação da sociedade empresária para oferecimento de defesa. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido, cassando-se a decisão interlocutória em razão do reconhecimento «ex officio da nulidade insanável.
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Doc. VP 146.4212.2010.5800
237 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Viabilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria. Possibilidade de conhecimento incidental na execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica permitindo o afastamento da autonomia patrimonial da empresa para que a pessoa jurídica e, consequentemente, seu patrimônio, passem a responder pelas dívidas dos sócios. Necessidade, para tanto, da observância dos requisitos do CCB, art. 50. Devedor que, apesar de não integrar formalmente a sociedade, pratica atos de administração. Impossibilidade de distinguir, com segurança, o patrimônio do devedor do patrimônio da empresa cuja desconsideração se pretende. Suficiência de elementos para justificar o deferimento do pedido. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa indicada e, por conseqüência, determinada a citação dos respectivos sócios para o cumprimento da condenação, sob pena de constrição dos seus bens. Recurso provido para estes fins.
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Doc. VP 146.4212.2009.7900
238 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica. Tentativas infrutíferas de garantir o juízo executório, além da existência de indícios suficientes da existência de confusão patrimonial. Recurso provido.
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Doc. VP 145.4863.9009.6300
239 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Modalidade inversa. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo de credor. Desacolhimento da irresignação. Mantença da decisão que determinou a penhora «on line em conta bancária. Legitimidade da medida. Interpretação dos artigos 591 c.c. artigos 620, 646 e 655, todos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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Doc. VP 146.4212.2013.8400
240 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução. Cédula de crédito industrial. Ocorrência de fraude contra credores ou de execução praticada por sócios da sociedade executada, não da agravante, da qual o coexecutado, não é mais sócio. Fato do coexecutado, enquanto sócio da executada ter constituído uma empresa com seus bens próprios, não significa que isso tenha causado a quebra daquela, até porque os bens conferido na integralização da agravante, já existiam e são antigos. Agravada quando resolveu adquirir o crédito do Banco, deveria ter investigado a sua liquidez, o que não fez, não podendo, posteriormente, atribuir aos outros a sua incúria. Desconsideração afastada. Cessação das constrições já realizadas, e excluindo a agravante do polo passivo da execução. Recurso provido.
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