Jurisprudência sobre
penhora rendimentos

51 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos dos sócios da empresa devedora. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de admitir a penhora dos salários apenas em relação aos valores que excederem cinquenta vezes o salário mínimo, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DE PRÓ-LABORE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% da renda recebida pelos agravantes (pessoas físicas), incluindo beneficio previdênciário e pro-labore. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executados que atuam no comércio e possuem rendimentos. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Deferimento da penhora de 20% do valor liquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelos executados, até a quitação do débito. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Devedor. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ ). ... (Continua)

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57 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos decorrentes do usufruto. Admissibilidade. Bens que têm valor econômico e podem ser constritos. Alegação do executado de que dependeria do recebimento destes rendimentos para subsistência própria. Comprovação. Ausência. Constrição mantida. Recurso não provido.

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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno. Penhora. Locação de imóvel. Percentual. Rendimentos. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, IV). Retorno dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). ... (Continua)

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59 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS DE IMÓVEL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEFERIDO - art. 869 § 5º DO C.P.C. - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE -

cumprimento de sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - APESAR DA IMPENHORABILIDADE prevista no CPC, art. 833, IV, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - MONTANTE DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, EM TESE, COMPROMETER O SUSTENTO DA AGRAVANTE ou DE SUA FAMÍLIA - TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, POSTURA DA DEVEDORA E PATAMAR DE SEUS RENDIMENTOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA CONCLUSÃO ORA ADOTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da penhora sobre o usufruto e determinação de comprovação dos frutos e rendimentos do imóvel a fim de viabilizar a penhora pretendida.

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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de rendimentos provenientes de imóvel do espólio - Alegação de que os alugueres recebidos são utilizados para subsistência das herdeiras/agravantes - Ausência de comprovação de destinação exclusiva dos rendimentos à subsistência - Renda de bem do espólio que não possui natureza alimentar - Espólio que responde pelas dívidas da falecida nos limites legais - Possibilidade de penhora integral - Recurso desprovido - Decisão mantida

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG.

Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO -CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 79 DO TJMG.

Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Ato ilícito. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de constrição dos salários dos executados. Insurgência da parte exequente. Alegação de que esta proteção pode ser flexibilizada. Constrição de 30% dos rendimentos dos executados. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, mas em 15% dos vencimentos líquidos dos executados. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dos devedores e suas famílias. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 15% acarretaria comprometeria suas subsistências. Precedentes deste E. Tribunal. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos dos executados (excluídos IR e previdência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra decisão que reconsiderou decisão que determinava a penhora sobre parte dos rendimentos da executada. Penhora sobre salário, tratando-se de crédito de natureza alimentar. Impossibilidade de penhora sobre percentual. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelos devedores. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido

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71 - TJSP. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimentos que, contudo, não eram de valor significativo. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.

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72 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual dos rendimentos do executado. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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74 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de 30% (trinta por cento) de valores de conta corrente em que se deposita rendimentos de salário. Impenhorabilidade do numerário constrito. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio e penhora afastados. Recurso provido.

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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 79 - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA PENHORA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser mantida a penhora dos rendimentos, reduzindo-se tão somente o seu percentual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALARIAL - QUANTIA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. II. Para a relativização da regra da impenhorabilidade salarial é necessário haver prova incontroversa de que o bloqueio de percentual salarial do executado não importará em prejuízo à vida digna (inteligência do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. Ante a conclusão de que a manutenção da penhora em qualquer percentual de verba salarial importaria em prejuízo à ... (Continua)

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76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos diretamente na folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos dos executados. Inconformismo. Impossibilidade de penhora, eis que afetará a sobrevivência dos executados em nível de dignidade básica. Impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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79 - TJSP. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Penhora de parte dos vencimentos da devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência da devedora. Descabimento quanto aos rendimentos do devedor. Recurso parcialmente provido.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDORA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SINCRÉTICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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81 - TRT2. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC/1973, art. 649, IV.

«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato de penhora.... (Continua)

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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixado saldo credor em favor da autora. ... (Continua)

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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

Na origem, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixado saldo credor em favor da autora. ... (Continua)

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84 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos/vencimentos líquidos de executado, até a solvência integral do débito exequendo. Admissibilidade. Circunstâncias que não ameaçam a dignidade humana. Atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência mantida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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85 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos do executado. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de acordo inadimplido. Impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações. CPC/1973, art. 649, IV. Admissibilidade, todavia, da constrição em casos excepcionais, desde que se faça prova da boa condição financeira do devedor. Inviabilidade da constrição, no caso, ante a ausência da referida prova. Circunstância que é impeditiva do estabelecimento do limite a que poderia chegar a eventual penhora. Recurso desprovido.

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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% dos rendimentos da executada, que sustenta a impenhorabilidade do salário para preservação de sua dignidade. ... (Continua)

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87 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Indeferimento. Manutenção. Penhora que, na casuística, teria aptidão de afetar a dignidade do devedor.

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Penhora. Lucros e rendimentos. Sócio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Administrador judicial. Nomeação. Indeferimento.

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89 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual dos rendimentos do executado. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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90 - TJSP. AGRAVO - Penhora de salário - Limitação a 30% dos rendimentos da executada - Rendimentos mensais que superam R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) - Inexistência de risco de prejuízo à subsistência da agravante - Ausência de outros meios para a satisfação da execução - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ nesse sentido - Recurso a que se nega provimento.

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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO MONITÓRIA (EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO - PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. I -

Conforme recente jurisprudência do STJ, é possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, em casos excepcionais em que demonstrada a ausência de outros meios de satisfação da execução e que a penhora não prejudicará a subsistência digna do devedor. II - Considerando que a constrição de parte dos vencimentos poderá comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência, e de sua família, de forma digna, o indeferimento do pedido neste sentido formulado é medida que se impõe.... (Continua)

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92 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AINDA QUE O CRÉDITO NÃO SEJA ALIMENTAR -

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento por entender que os honorários advocatícios sucumbenciais são verbas alimentares e, assim, pode haver constrição de rendimentos, fixada em 10% - Determinação da Presidência para juízo de retratação em razão da aplicação do Tema 1153 dos recursos especiais repetitivos - Precedente vinculante que afastou a qualificação dos honorários advocatícios para aplicação da regra do art. 833, §2º, do CPC - Manutenção do Acórdão por fundamento diverso - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV para qualquer crédito, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Frustração de todas as tentativas de localização de bens, com reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel - Agravante que percebe rendimentos como empregada pública municipal - Ausência de circunstâncias que indiquem prejuízo a seu sustento - Proporcionalidade da constrição de 10% em face da subsistência da executada, como já havia sido determinada no Acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser deferido o pedido de penhora de percentual dos rendimentos. A impenhorabilidade de valores depositados em fundos de investimento, limitada a 40 salários mínimos, não se aplica automaticamente, cabendo ao devedor comprovar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Não tendo a exequente comprovado que os valores bloqueados em fundos de investimento constituem reserva para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora.... (Continua)

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94 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação monitória - Prestação de serviços educacionais -Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre rendimentos salariais - Recurso da exequente - Insistência na constrição - Decisão que bem antecipou a tutela para permitir a penhora de somente 10% dos rendimentos - Ausência de prova no sentido de que a constrição prejudicaria a subsistência dos executados ou vulneraria a dignidade - Excepcionalidade da medida - Cumprimento de sentença que tramita há quatro anos - Precedentes desta Câmara e do E. STJ - Recurso parcialmente provido.

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95 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo agravante - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pelo agravante que não permitem parcial constrição sem comprometimento de sua plena capacidade de sustento próprio e de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo provido

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU QUALQUER ÓBICE À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Foi possibilitado à agravada indicar especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência, mas não houve atendimento. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário ou proventos líquidos percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo com base em futuros novos elementos.... (Continua)

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97 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto de imóvel. Co-usufruto da mulher. Decisão que não observou seus direitos. Direito impenhorável. Possibilidade apenas da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do direito real. Imissão na posse da credora para auferir renda. Descabimento, pois esta deverá preexistir ao pedido. Recurso provido.

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98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... (Continua)

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99 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Fundamento não impugnado. Pensão. Penhora de 30% dos rendimentos mensais. Possibilidade. Prestações de natureza alimentar.

«1. Implica deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. ... (Continua)

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Como decidido em anterior agravo de instrumento, considerando a pertinência da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários ou outros rendimentos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado ou beneficiário, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual é de ser permitida a penhora de 20% dos rendimentos líquidos percebidos pela parte executada a título de proventos de aposentadoria, alinhando-se ao posicionamento manifestado pelo C. STJ... (Continua)

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