(DOC. VP 195.1429.1489.6152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE -

cumprimento de sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - APESAR DA IMPENHORABILIDADE prevista no CPC, art. 833, IV, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - MONTANTE DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, EM TESE, COMPROMETER O SUSTENTO DA AGRAVANTE ou DE SUA FAMÍLIA - TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, POSTURA DA DEVEDORA E PATAMAR DE SEUS RENDIMENTOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA CONCLUSÃO ORA A

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