Jurisprudência sobre
penhora rendimentos
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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Expedição de ofício ao INSS e ao MPT - Ministério Público do Trabalho - visando posterior penhora dos rendimentos da executada. Possibilidade quanto à autarquia, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora requerida. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Indeferimento quanto ao órgão ministerial, pois, a medida não guarda relação com sua atuação e não demonstra efetividade para a execução. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso parcialmente provido
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302 - TJSP. Execução - Penhora sobre rendimentos mensais - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos proventos mensais percebidos pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos percebidos pelo agravado que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido
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303 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão em cumprimento de sentença de indeferimento de penhora mensal de percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pela devedora. Discussão relativa à possibilidade da medida no caso concreto. Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que a executada percebe rendimentos líquidos próximos a três salários-mínimos, oriundos de aposentadoria pela SPPREV, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de R$1.403,05 dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravante da ordem de R$16.544,68 - constrição que não prejudica sua subsistência - recurso desprovido... ()
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305 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar inviável. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por procedimento comum. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10 a 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe uma pensão por morte de R$ 4.120,56 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$40.186,91 em junho de 2023) e o montante a ser amortizado com a penhora percentual - agravo desprovido... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 185.976,27) - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravante que recebe vencimentos mensais de R$ 7.507,49) - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravante representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerado o valor do débito - penhora percentual de salário que só deve ser admitida quando ficar claro que o cumprimento da obrigação será atingido com ela em prazo razoável, o que não se tem na hipótese em exame - decisão reformada - agravo provido... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe salário de R$4.611,46 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, inclusive por caracterizar, na prática, obrigação eterna, considerado o valor do débito (R$149.362,63) - agravo desprovido... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 15% dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravante da ordem de R$15.991,76 - esposa do agravante que recebe R$7.353,37 - constrição mensal de percentual que não prejudica sua subsistência - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável que a penhora de 15% dos vencimentos mensais da agravante até a satisfação integral do débito (R$23.159,43 - março 24) - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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312 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Crédito reconhecido. Tentativas infrutíferas de bloqueios «on line de ativos financeiros das empresas e seus sócios. Solicitações de declaração de bens e rendimentos dos executados junto a Receita Federal, sem os efeitos desejados. Constrição deferida. Acrescente-se também, a constrição dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios das empresas executadas. Medida que não influencia Recurso provido.
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313 - TJSP. Alegação de violação do CPC/1973, art. 649, X. Inocorrência. Cadernetas vinculadas à conta corrente que não tem finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência. Instrumento que apenas objetiva permitir que o dinheiro mantido em conta corrente, automaticamente e de forma esporádica, produza rendimentos em condições especiais. Espécie de aplicação não protegida da penhora. Recurso improvido.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO -
Decisão que indeferiu a penhora parcial de 30% dos vencimentos líquidos das executadas - Agravante que se insurge ante a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos da executada Patrícia - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) de seus rendimentos, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - Recurso parcialmente provido... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A RECEITA FEDERAL, PARA PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA É CONSTITUÍDA PELA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE, DE VÁRIAS NATUREZAS. VERBA ADEMAIS, QUE REPRESENTA EXCEDENTE DE TRIBUTO PAGO EM ADIANTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe salário de R$1.908,00 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, bem como ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$37.099,29 em agosto de 2024) e a pouca expressão da amortização, por meio da penhora de percentual dos parcos vencimentos - agravo desprovido... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravado para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe um salário líquido de R$4.403,53 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$121.319,56 em março de 2021) - agravo desprovido... ()
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318 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC/2015, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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319 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE . DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC/2015, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título judicial aparelhada em sentença homologatória de acordo proferida em ação de cobrança - Decisão de deferimento da penhora mensal de 5% dos vencimentos e proventos líquidos da executada até a quitação integral do débito calculado em R$ 18.285,60 para setembro/2023 - Pretensão recursal voltada à majoração da constrição para 30% - Remuneração mensal líquida da executada, funcionária pública, em torno de R$ 2.700,00 - Fato não impugnado e condizente com o holerite juntado em momento anterior - Cabimento do aumento da penhora para 20% dos rendimentos líquidos - Ausência de demonstração de que referido percentual importa em prejuízo à sobrevivência digna da executada e da sua família - Insuficiência da constrição deferida na origem para dar efetividade à execução - Acordo descumprido a partir de maio/2023 - Observância aos interesses do exequente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação judicial distribuída após o lapso temporal de 30 anos, não podem ser entendidos como necessários à subsistência do agravante. Verba de natureza indenizatória que não goza da proteção legal. Agravo de Instrumento desprovido.
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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito relativo à restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda rescindido por inadimplemento do cooperado. Corréus Amanda, Cléber e Géssio incluídos no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Natureza não alimentar. Pretensão de penhora de 30% dos rendimentos dos agravados. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada em relação ao executado Géssio. Penhora, senão de 30%, mas de 20% dos dividendos ou lucros mensais/anuais a serem pagos aos devedores Amanda e Cleber que, de outra parte, é cabível. Rendimentos auferidos a tal título, em 2022, superiores a quatro salários-mínimos mensais, conforme última declaração de imposto de renda constante dos autos. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte
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323 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - O CPC, art. 833, IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental da executada devedora, em detrimento do direito fundamental dos exequentes credores que foram prejudicados pela agravada. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte dos rendimentos da devedora desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Permitido no caso concreto, consideradas as suas circunstância, a penhora buscada pelos credores/exequentes no percentual de 20% dos rendimentos líquidos da executada/agravante (pró-labore e aposentadoria), percentual que não prejudicará o sustento da devedora - Decisão Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DIRECIONADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM NOME DOS DEVEDORES, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO GANHOS PERCEBIDOS PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM NOME DOS DEVEDORES, ESTE DA ORDEM DE R$ 21.799,71, PORQUE INFERIORES A 5% DO TOTAL DO DÉBITO, ESTE DEFINIDO EM R$ 931.748,75 - QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE QUE POR CONSTITUIR VERDADEIRA «SOBRA DE SALÁRIO, SE MOSTRA PERFEITAMENTE PENHORÁVEL, PORQUE NÃO CONSUMIDA INTEGRALMENTE PELOS DEVEDORES PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - VALOR PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO DIANTE DO SALDO DEVEDOR APURADO PELA CASA BANCÁRIA RECORRIDA, NOTADAMENTE PORQUE O DEVEDOR, NO CASO DEVEDORES, RESPONDEM COM TODOS OS SEUS BENS PERANTE O CREDOR - EXEGESE DO CPC, art. 789 EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO COEXECUTADO «LUIZ VICENTE, QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 29.898,00 - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, SE MOSTRA ADMITIDA, AINDA QUE DE FORMA EXCEPCIONAL, E DESDE QUE COMPROVADA A PENHORA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTENTO QUE A PENHORA DE 30% DE SEU SALÁRIO PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 20% DO VALOR QUE INCIDIU SOBE O SALÁRIO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE ALEGOU QUE O VALOR BLOQUEADO SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL E PREJUDICA SUA SUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORAR PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR, EM FAVOR DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CASO O VALOR BLOQUEADO NÃO CONSISTA EM AFRONTA À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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326 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de salário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que «Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral e estético. Rendimentos do agravado. Penhora parcial. Indeferimento. Decisão da presidência do STJ. Súmula 187/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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328 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.
No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que «Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INEQUÍVOCA PROVA DE CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA SOBRE OS TERMOS DO ACORDO - VERBAS SALARIAIS QUE EM REGRA SÃO IMPENHORÁVEIS E QUE, CONQUANTO SE POSSA RELATIVIZAR ESSA REGRA DE IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, A PARTE EXECUTADA AUFERIU EM ABRIL DE 2024 RENDIMENTO BRUTO DE R$ 2.885,62, EVIDENCIANDO QUE A CONSTRIÇÃO, EM QUALQUER PERCENTUAL, LHE PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVADAS NEUZA E VIVIAN E INDEFERIMENTO DE PENHORA PERCENTUAL - ACERTO DA MEDIDA -
verba de natureza salarial - salário líquido da agravante Vivian de R$6.271,03 em outubro de 2024 e benefício da agravada Neuza junto ao INSS de R$2.461,33 em novembro de 2024 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos das agravadas representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC - considerado o valor do débito (R$1.230.276,97) em cotejo com o valor dos vencimentos e proventos, a penhora percentual implicaria obrigação eterna, o que é descabido - agravo desprovido... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravado para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe um salário líquido de R$5.692,71 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, inclusive por se caracterizar como obrigação eterna, sem potencial para que se atinja o pagamento integral da dívida, considerado o valor dela (R$221.987,44 em junho de 2024) e o montante que seria amortizado mensalmente - agravo desprovido... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe salário líquido mensal de R$ 6188,35 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos do agravado representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$ 115.291,86 em julho de 2024) - penhora percentual de salário que só deve ser admitida quando ficar claro que o cumprimento da obrigação será atingido com ela em prazo razoável, o que não se tem na hipótese em exame - decisão reformada - agravo provido.... ()
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333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE, VIA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS QUE NÃO SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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334 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.
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335 - TJSP. Execução de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que deferiu penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos percebidos pela coexecutada Amélia Adissi Haidamus a título de pro labore em relação à empresa Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda. - Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Pro labore que se equipara a verba salarial para fins de impenhorabilidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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336 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de parte dos rendimentos auferidos pela devedora. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso improvido.
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravante para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravado da ordem de R$7.107,15 - constrição mensal de percentual que não prejudica sua subsistência - necessidade, todavia, de redução do percentual requerido - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável que a penhora se limite a 20% dos vencimentos mensais do agravado até a satisfação integral do débito (R$12.892,01 em 12/04/2022) - decisão reformada para o fim de determinar da penhora de 20% dos vencimentos mensais líquidos do agravado - observação de que o percentual pode ser futuramente modificado pelo juízo de primeiro grau, por provocação de qualquer das partes, desde que demonstrado que ele se tornou reduzido ou demasiado diante da situação econômica contemporânea do devedor. ... ()
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pretensão de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem fruto de rendimentos que o agravante recebe como taxista. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Reforma da decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.
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339 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Rejeição. Irresignação objeto de recurso especial e agravo em recurso especial, este último provido a fim de determinar o retorno dos autos à esta Corte para suprir as omissões apontadas. Reforço da penhora, deferido na origem, que tratou de frutos e rendimentos e não de faturamento. Existência de previsão legal para limitação sobre o percentual a ser constrito apenas na hipótese de penhora de faturamento (CPC, art. 866, § 1º). Pressupostos necessários ao reforço da constrição verificados, no caso concreto. Decisão agravada mantida. Embargos acolhidos para suprir os vícios alegados, com efeito modificativo.
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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Quanto ao inconformismo aduzido no presente recurso em relação à incorreção de título executivo, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo debate, sendo vedada a rediscussão da matéria, ao menos neste recurso, nos termos do CPC/2015, art. 507.
Penhora de 15% do benefício previdenciário - Hipótese em que a executada ganha pouco mais de mil reais, conforme admitido pela própria exequente - Qualquer percentual de penhora sobre estes rendimentos iria interferir em seu sustento ou de sua família e tisnar, o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% dos rendimentos líquidos recebidos pela executada/agravante - Inadmissibilidade no caso concreto - CPC, art. 833, IV - Proibição que pode ser flexibilizada desde que não comprometa a subsistência e dignidade da executada e de sua família - Valor mensal recebido pela agravante inferior a um salário mínimo, que se mostra insuficiente para suprir a sua subsistência e ter parte da renda penhorada - Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido
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342 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.
No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que «Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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343 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário do executado, devedor em ação de execução de cédula de crédito bancário, sob o argumento de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, salvo para casos específicos previstos na lei. II. Questão em discussão 2. A questão central é se, diante da ausência de outros bens penhoráveis ??e considerando que o salário do executado é superior a quatro salários mínimos mensais, é possível aplicar mitigação à impenhorabilidade para permitir a penhora parcial dos vencimentos, assegurando a dignidade do devedor e o direito do credor. III. Razões de decisão 3. O CPC, art. 833, IV assegura a impenhorabilidade de verbas salariais, com exceção expressa para casos de prestação de alimentos e valores superiores a 50 salários mínimos mensais. 4. Contudo, conforme as instruções do STJ, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada em hipóteses exclusivas, quando preservada a dignidade do devedor e de sua família e resguardado o mínimo existencial. 5. No caso em tela, o recorrente declara que o executado possui renda mensal significativa, não comprometendo sua subsistência a penhora de percentual de 20% de seus rendimentos. 6. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com o entendimento consolidado nesta Câmara, a penhora de 10% dos vencimentos mensais é medida adequada, pois mantém o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção ao mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de percentual dos vencimentos do devedor quando evidenciado que o montante penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do executado e de sua família, respeitando-se o princípio do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante relevante: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10/03/2018; TJSP, AI 2198707-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 22.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... ()
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345 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda até que seja alcançado o montante do crédito executado de R$ 14.460,00. Recurso interposto pela devedora executada. Hipótese excepcional de relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada parcialmente tão somente para reduzir o percentual de penhora para 9% dos rendimentos, a fim de evitar que o Judiciário incentive o descumprimento de obrigações. A inexistência de outros bens penhoráveis e a redução do percentual penhorável, em atenção à menor onerosidade do executado, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade. Provimento parcial do recurso.
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346 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de que informe a remuneração mensal dela. Indeferimento. Manutenção, no caso concreto.
A expedição do almejado ofício é despicienda, considerando que já há nos autos informações atualizadas sobre os rendimentos da executada. Com efeito, foram juntados os holerites dos meses de janeiro a março de 2024. Tais documentos revelam que a executada desempenha a função de auxiliar de vida escolar para o Município de Santa Branca, percebendo remuneração bruta de R$1.792,69. Segundo entendimento hodierno do STJ é possível, na casuística, mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, desde que a dignidade do devedor não seja comprometida. Os rendimentos mensais da executada correspondem a pouco mais de um salário-mínimo. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de seus rendimentos teria aptidão de afetar sua subsistência digna. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". Constatado equívoco na decisão monocrática, remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC/2015, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. 2. No caso em apreço, o exequente limitou o pedido de penhora de proventos do executado Luiz Antonio Ercoles (CPC/2015, art. 833, § 2º) a 30% de seus ganhos líquidos (CPC/2015, art. 529, § 3º - fl. 352). Recurso de revista conhecido e provido.
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 20% DO SALÁRIO MENSAL DA AGRAVADA - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -
impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração da agravada que é suficientemente elevada, dado que em torno de R$13.155,55 no ano de 2022 - presunção de que a penhora de 20% dos rendimentos da agravada não representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC - agravo provido... ()
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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos dos executados inferiores a 50 salários mínimos. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada, no caso. Colidência do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). ... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora.
1. Questões relativas à recuperação judicial da devedora principal do título e o processamento da execução contra os coobrigados, -- que são os únicas que compõem o polo passivo do feito, -- bem como sobre a possibilidade de atingimento dos bens integrantes do patrimônio deles, foram alvo de decisões anteriores e estão preclusas. Não conhecimento. 2. Superveniência de decisões que determinaram a penhora de 30% dos valores oriundos do contrato de arrendamento mercantil do mesmo imóvel, e de que prevalece essa última penhora, não acarretam a perda do objeto do recurso, porque a segunda determinação partiu da primeira. Reapreciação da possibilidade dessa modalidade de constrição para a hipótese dos autos. 3. Ordem do art. 835 CPC é apenas preferencial e foi observada nos autos. Princípio da menor onerosidade não se sobrepõe às regras de que a execução se realiza no interesse do credor e de que o devedor responde com os bens presentes e futuros para a satisfação da obrigação. Pretensão de forma menos gravosa depende da indicação de bens que possam substituir satisfatoriamente aqueles que foram alvo da penhora. 4. Possibilidade da penhora de frutos e rendimentos (art. 867 CPC), porque as intensas pesquisas por bens promovidas pelo exequente não foram exitosas para garantir o juízo. Desnecessidade da demonstração da existência dos frutos e rendimentos diante dos indícios veementes. Dados concretos eram inacessíveis ao credor e só chegaram aos autos depois de diligências de oficial de justiça e intimações contundentes aos devedores e que se realizam até os dias atuais. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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