Jurisprudência sobre
omissao de socorro

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento de valores. Questão julgada no rito dos recursos repetitivos. Tema 1.009 do STJ. Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial. Imprescindibilidade de interpor agravo interno. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É importante destacar que a decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal a quo, que negou seguimento em parte ao Recurso Especial, tendo em vista o Tema 1.009 do STJ, e o admitiu quanto às demais questões suscitadas, não foi impugnada corretamente pela agravante, porque deixou de interpor Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º). Portanto, apesar da insistência da Universidade de Santa Catarina, a questão do ressarcimento dos valores indevidamente pagos não poderá ser apreciada na via do Recurso Especial ─ CPC, art. 1.030, I, «b.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS sobre energia elétrica. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito proposta pela empresa Via Varejo S/A contra o Estado de Goiás, em razão «do descumprimento do princípio constitucional da seletividade, na fixação da alíquota de ICMS no fornecimento de energia elétrica".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.

De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime do CP, art. 149. CP. Redução a condição análoga à de escravo. Redação original, antes da alteração da Lei 10.803/2003. Restrição de liberdade das vítimas. Ocorrência. Desnecessidade de perquirir se a alteração do preceito primário foi benéfica ou não ao recorrente. Tipicidade aparente. Inexistência de omissão por parte da corte de origem. Dosimetria mantida. Inexistência de ilegalidade. Critério matemático inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial desprovido. Agravo regimen tal desprovido.

1 - O recorrente argumenta que o Tribunal Regional Federal - TRF, ao manter a sua condenação, com base na atual redação do CP, art. 149 - CP, aplica retroativamente a Lei 10.803/2003, que incrimina condutas que não eram criminalizadas à época dos fatos. Isso porque o tipo penal originário exigia efetiva supressão da liberdade do indivíduo, conduta que não lhe foi imputada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, omissão de socorro, fuga de local de acidente automobilístico e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta e ação penal em curso. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ineficazes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de automóvel. Embriaguez, fuga do local dos fatos e omissão de socorro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Ação de reintegração de posse. Dnit. Limitação administrativa. Autorização. Ato precário. Adequação de projeto de acesso à rodovia. às custas do particular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DNIT contra o Auto Posto Senhor do Bomfim Ltda. objetivando a condenação da parte ré «a adequar às normas de regência o acesso instalado dentro da faixa de domínio da BR235/SE, km 5,7/5,8, no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ou reintegração de posse do trecho da rodovia". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor alega que seu animal de estimação (cachorro) foi atropelado por imprudência do motorista da empresa ré - Alegação, ainda, omissão de socorro - Considerando que a ré negou ter atropelado o cão, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (CPC/2015, art. 373, I) - Versão autoral que não restou comprovada por qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor alega que seu animal de estimação (cachorro) foi atropelado por imprudência do motorista da empresa ré - Alegação, ainda, omissão de socorro - Considerando que a ré negou ter atropelado o cão, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (CPC/2015, art. 373, I) - Versão autoral que não restou comprovada por qualquer meio, não sendo requerida prova testemunhal ou apresentado, por exemplo, vídeo do evento danoso - Embora o ferimento no animal seja fato incontroverso, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre tal dano e a consulta do motorista da empresa ré (autoria e culpa não comprovadas) - Danos materiais ficam afastados por tais motivos - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote