Jurisprudência sobre
julgamento preliminar
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental e proc esso civil. Litisconsórcio passivo necessário. Perda da função ambiental de área de preservação permanente. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do feito, por falta de integralização de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, reputou imprescindível a desocupação e recuperação de área de preservação permanente, o fazendo com base nos elementos concretos constantes dos autos. Assim, rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, de modo a inverter o resultado do julgamento, demandaria o amplo revolvimento fático probatório, o que encontra óbice no comando da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Honorários periciais. Cabimento de devolução nos próprios autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Arguição de nulidade da citação. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação. Inviabilidade. Inexistência de urgência. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III e art. 21-E, V, do RISTJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Correta incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido.... ()
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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão unilateral de contrato pelo comprador. Retenção autorizada. Cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Incompetência da polícia federal para as investigações. Ausência. Instauração de inquérito com base em denúncias anônimas. Não ocorrência. Medidas cautelares. Violação do princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, embora a competência para julgamento dos crimes em apuração seja da Justiça Estadual, não restou verificada nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito policial pela Polícia Federal, uma vez que encontrava-se amparada na Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidação por arbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidora pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reajuste de servidores. Percentual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do agravado para determinar que os reajustes concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal sejam compensados com os percentuais reconhecidos na fase de conhecimento, bem como estabelecer que a base de cálculo dos valores devidos corresponda aos meses de março, abril, maio e junho de 1990, portanto sem incidir reajuste sobre reajuste. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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19 - STJ. Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD.... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019. Arts. 3º-A a 3º-F do CPP. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que documento eletrônico vda41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 24/04/2024 21:55:35publicação no dje/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de controle do documento. 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/df. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo Documento eletrônico VDA41178507 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:35Publicação no DJe/STJ 3865 de 14/05/2024. Código de Controle do Documento: 660c2c6b-2854-4f33-ba08-09d0600591b2 de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.... ()
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