Jurisprudência sobre
julgamento preliminar
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41 - STJ. Processual civil. Na origem. Desapropriação indireta. Rodovia sc-467 (480). Implantação. Procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Análise conjunta. Agravo retido contra decisão publicada sob a vigência do CPC/1973. Ausência de requerimento para apreciação, em preliminar de apelação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando o pagamento de indenização relativa a esbulho praticado por ente estatal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a complementação da perícia a fim de que seja apurada a área efetivamente ocupada pela Leito da rodovia e tomar, como marco do apossamento administrativo, o mês de janeiro de 1982 e determinar a incidência de juros compensatórios desde então. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Compensação do indébito tributário. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 927. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, verifica-se que, a despeito da menção aos dispositivos acerca dos quais a Corte local não teria se manifestado, as razões recursais restaram inertes com relação à relevância de cada um dos pontos ao resultado da controvérsia. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada material. Decadência jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Incorporação da função gratificada. Impossibilidade. Leis municipais em afronta com os arts. 37, XIV, e 40, § 2º da CF/88 e art. 140, parágrafo único, da constituição do estado. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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44 - STJ. Administrativo. Concurso público. Peritos da polícia civil da Bahia. Limitação de candidatos para ingresso em curso de formação. Cláusula de barreira válida. Ilegalidade, abuso de poder e direito líquido e certo não demonstrados. Agravo interno não provido.
1 - Colhe-se dos autos que os Impetrantes participaram de concurso para provimento de cargos de peritos do quadro da Polícia Civil do Estado da Bahia, certame regulado pelo Edital SAEB 1/2014, de 23 de abril de 2014 e, embora aprovados, foram classificados para além das vagas ofertadas no instrumento convocatório, o que obstou convocação para ingresso no curso de formação. Na ação mandamental, questionaram a validade da cláusula de barreira, ao argumento de que o curso, por anteceder à investidura, constituir- se-ia em etapa necessária da seleção. Nas razões do agravo interno, suscitam, em preliminar, a validade de solução do recurso ordinário por decisão monocrática e, no mérito, reiteram a tese recursal. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Inexistência de omissão. Contradição. Obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que faz crer o embargante, a discussão do Tema ADPF 528 e do Tema 1.256 não foi tratada porquanto a discussão cingiu-se a ausência de legitimidade da União para a hipótese dos autos, circunscrevendo, portanto, a preliminar de competência. Não há discussão meritória.Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Inadimplemento pelo órgão público. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora Aztto Ltda. e outros contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra objetivando indenização por perdas e danos materiais e morais, por inadimplemento do contrato administrativo para execução de obras. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Remessa dos autos ao STF para análise da questão constitucional prejudicial. Recurso extraordinário não provido. Retorno dos autos ao STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Transporte interestadual de mercadoria destinada à exportação. Isenção de ICMS em toda a cadeia. Art. 3º, II, e parágrafo único, Lei Complementar 87/1996. Precedentes. Prejudicada a análise da divergência interpretativa. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que respalde a exigência de ICMS nas prestações de serviço de transp orte interestadual de mercadorias destinadas à exportação que são realizadas pela Impetrante, ainda que contratadas por empresas comerciais exportadoras ou que sejam destinadas à formação de lote de exportação, bem como o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário dos últimos 5 anos que antecederam a ação. A sentença concedeu a segurança em parte para determinar que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS decorrente das sobreditas prestações de serviço de transporte interestadual, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade da impetrante para pleitear a compensação. O acórdão recorrido, em sede de apelação, manteve a sentença. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Modificação dos critérios de apuração em acórdão transitado em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação da coisa julgada material e modificação dos critérios de apuração do débito que haviam sido definidos no título executivo, não devendo essa modificação a posteriori dos critérios de apuração do débito exequendo ser equiparada a um excesso de execução. ... ()
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49 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Protesto. Interrupção do prazo de prescrição. Ausência de omissão. Pretensão não prescrita. Súmula 7/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação civil pública, na qual foram rejeitadas as preliminares e a exceção de prescrição, reconhecendo a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; bem como recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma da Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. ICMS. Autuação. Nulidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. ... ()
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